MPMG denuncia ex-prefeito de Divino das Laranjeiras por contratações temporárias irregulares

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou denúncia contra o ex-prefeito de Divino das Laranjeiras, município localizado no Vale do Rio Doce, pela prática de crime de responsabilidade. A acusação formal aponta a realização de centenas de contratações temporárias sem o devido processo seletivo durante a gestão que compreendeu o período de 2021 a 2024.

Conforme a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), a administração municipal admitiu servidores em desacordo com a Constituição Federal e com a legislação local, substituindo a nomeação de profissionais aprovados em concurso público. Levantamentos indicam um volume crescente de contratações: 181 em 2021, 177 em 2022, 192 em 2023 e cerca de 240 em 2024.

A denúncia destaca que as admissões persistiram mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em 2022, pelo qual a prefeitura se comprometeu a substituir os contratos temporários por servidores concursados. Segundo a PCO, o compromisso foi descumprido pelo ex-prefeito. Embora um concurso público tenha sido realizado em 2023, a homologação ocorreu apenas em junho de 2024.

Para o órgão ministerial, o atraso na homologação do certame foi intencional, visando inviabilizar a convocação dos aprovados no período vedado pela legislação eleitoral, mantendo assim a estrutura de cargos temporários. O documento detalha que, mesmo após a homologação, os contratos precários foram mantidos em funções permanentes, como as de professores, médicos, enfermeiros e farmacêuticos.

O procurador de Justiça Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho argumentou que o ex-prefeito admitiu e manteve centenas de servidores de forma irregular, preterindo candidatos aprovados em concurso público. Além da condenação criminal, o Ministério Público requer o pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais coletivos.