Alexandre de Moraes critica descumprimento de decisão do STF sobre maconha por polícias

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (27) que polícias e o Ministério Público têm descumprido a decisão da Corte sobre o porte de maconha para uso pessoal. Segundo o magistrado, autoridades têm autuado usuários como traficantes, ignorando os parâmetros fixados pelo tribunal.

A declaração ocorreu durante sessão da Primeira Turma, no julgamento de um pedido de salvo-conduto feito por uma entidade privada que buscava autorização para cultivar, manipular e distribuir cannabis para fins terapêuticos. O colegiado negou o requerimento por considerar a solicitação genérica, com risco de desvio de finalidade. Moraes aproveitou a discussão para protestar contra a prática das autoridades.

O ministro destacou que, desde que o STF estabeleceu o parâmetro de até 40 gramas ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário de traficante, houve uma reação institucional que resultou na transformação de condutas antes tipificadas como posse para uso próprio em tráfico de drogas. Para Moraes, a aplicação da lei tem se mostrado discriminatória, afetando desproporcionalmente pessoas negras, jovens e com menor nível de escolaridade.

Moraes apontou que a insegurança jurídica gerada por esse cenário tem levado cidadãos a buscarem habeas corpus preventivos para garantir o direito ao cultivo e posse das quantidades já definidas pelo STF, evitando prisões em flagrante. O ministro ressaltou que, se o STF firmou o entendimento de que a conduta de portar maconha para uso próprio não constitui crime, as pessoas não deveriam ser conduzidas à delegacia.

Embora tenha reconhecido a necessidade de uma regulamentação específica sobre o tema, o ministro pontuou que a ausência de norma não autoriza o tratamento como tráfico. A menos que haja investigação que demonstre a comercialização, a posse dentro dos limites estabelecidos não deve justificar prisões.

Em junho de 2024, o STF definiu, por maioria, que o porte de maconha para uso próprio não é crime. A conduta permanece ilícita, sujeitando o indivíduo a sanções administrativas, como advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento a programas educativos, mas sem configurar delito na esfera penal.