TJMS revoga prisão domiciliar de condenado por homicídio e tráfico de drogas

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) acolheu um Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e revogou a prisão domiciliar concedida a um sentenciado que cumpre pena de 11 anos de reclusão em regime fechado. O condenado, que responde pelos crimes de homicídio simples e tráfico de drogas, havia obtido anteriormente a permissão para cumprir pena em casa pelo prazo de 120 dias, com monitoramento eletrônico, em razão de um diagnóstico de hanseníase.

A Promotora de Justiça Bianka Karina Barros da Costa questionou a medida, argumentando que não havia comprovação de que o Estado seria incapaz de fornecer a assistência médica necessária dentro do estabelecimento prisional. Em sua manifestação, o Ministério Público sustentou que a condição de saúde do apenado não impedia a continuidade do cumprimento da pena no sistema carcerário.

O relator do recurso, Desembargador Jairo Roberto de Quadros, fundamentou a decisão destacando que a concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciados em regime fechado exige prova inequívoca de incompatibilidade entre a enfermidade e o ambiente prisional. Segundo o magistrado, o laudo pericial apresentado confirmou a necessidade de tratamento medicamentoso por 12 meses e acompanhamento com infectologista, mas descartou a existência de risco de morte ou incapacidade que justificasse a medida excepcional.

O Desembargador enfatizou que deficiências na logística de escoltas médicas não autorizam, por si só, a substituição do regime de pena, sendo dever da Administração Penitenciária superar limitações operacionais para assegurar o direito à saúde. Por decisão unânime, o colegiado determinou o retorno imediato do sentenciado ao presídio e a retirada do equipamento de monitoração eletrônica. A Administração Penitenciária deverá garantir o tratamento integral, inclusive com a viabilização de escoltas para atendimentos especializados fora da unidade, sob fiscalização do Juízo da execução.