Para ministra do TST, regular as novas relações de trabalho cabe ao Congresso, não ao Judiciário

Créditos da imagem: Kayo Magalhaes/Câmara dos deputados

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Morgana de Almeida Richa afirmou, em entrevista exclusiva à Lawletter durante o Diálogos sobre Inovação & Direito, em Oeiras (Portugal), que o protagonismo na regulação das novas relações de trabalho é do Congresso Nacional, não dos tribunais. Para ela, é a legislação que pode dar segurança jurídica a temas como as novas formas contratuais, a automação e a inteligência artificial, enquanto ao Judiciário cabe responder ao que está posto nos processos.

A ministra descreveu o Direito do Trabalho como um campo reflexivo, que olha para trás e precisa de tempo para enquadrar juridicamente fatos sociais novos. Diante dessa defasagem, observou, o intérprete recorre a balizas técnicas, mecanismos internacionais e modelos comparados, mas a resposta estrutural depende de quem legisla.

Nesse desenho, a ministra atribuiu aos tribunais superiores o papel de fixar balizas parametrizadas para toda a magistratura trabalhista, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo, encarregado das grandes questões. Ela citou o debate da pejotização, hoje no STF, como exemplo de evolução do tema da terceirização que ainda aguarda definição, situação em que o Judiciário responde caso a caso enquanto a moldura legislativa não vem.

Redação Lawletter | cobertura in loco, Oeiras (Portugal)