STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva, reconhecendo que a vulnerabilidade estrutural da vítima mulher independe do gênero do agressor.

Defesa estratégica dos direitos de pacientes, com foco em saúde, dignidade e acesso a tratamentos.

TRF1 condena Dnit a ressarcir seguradora por acidente em rodovia federal com buracos e deformações, reconhecendo omissão estatal e nexo causal com o sinistro.

STJ mantém anulação de sentença arbitral porque árbitro omitiu que era habitualmente indicado pelo escritório da parte contrária para pareceres, comprometendo objetivamente sua imparcialidade.

STJ mantém anulação de sentença arbitral porque árbitro omitiu que era habitualmente indicado pelo escritório da parte contrária para pareceres, comprometendo objetivamente sua imparcialidade.

STJ afasta responsabilidade de plataforma de criptomoedas por golpe ocorrido em carteira custodiada por outra corretora, firmando que cada empresa responde apenas pelos serviços que efetivamente presta.

TCU aponta que cotas raciais e para PcD não foram cumpridas adequadamente no serviço público federal entre 2014 e 2024 e cobra governo por metodologia de monitoramento em 180 dias.

PF rejeita delação de Vorcaro por entender que ele não trouxe novidades à investigação, mas PGR segue negociando colaboração que envolve ressarcimento estimado em R$ 50 bilhões.

STF derruba lei do DF que criava certificação antipiramide para empresas de venda direta, reconhecendo invasão da competência privativa da União para fiscalizar atividades financeiras.

STF mantém competência da Justiça do Trabalho para obrigar estado a cumprir normas de segurança em hospital público, por entender que o objeto da ação é o ambiente de trabalho, não o vínculo funcional.