1ª Turma do STF proíbe aposentadoria compulsória como punição a juízes e estende o efeito da decisão a todos os magistrados do país, em movimento heterodoxo que já gera debate sobre a cláusula de plenário.

CNJ aprova contracheque único para magistrados e MP, consolidando todas as verbas em um documento padronizado e dando 60 dias para tribunais se adequarem às novas regras de transparência.

PF classifica como sigilosa por 100 anos a lista de visitantes de Daniel Vorcaro na prisão, negando acesso mesmo a versão parcial com dados sensíveis omitidos.

TST condena posto de gasolina por atropelamento de frentista durante o serviço, reconhecendo responsabilidade objetiva pelo risco da atividade e afastando tese de culpa exclusiva da trabalhadora.

PF cumpre mandados de busca e apreensão na casa de Cláudio Castro em nova fase da Operação Compliance Zero, investigando esquema de R$ 3,7 bilhões envolvendo a RioPrevidência e o Banco Master.

Fachin e Alcolumbre discutem anteprojeto sobre remuneração da magistratura e reconhecem necessidade de solução legislativa estrutural para verbas acessórias no serviço público.

TJ-MG declara impenhorabilidade de bem de família em execução por dívidas de ITBI e cartório, reconhecendo que encargos burocráticos da compra não configuram crédito imobiliário para fins da Lei 8.009/1990.

STF reconhece repercussão geral e vai definir se a taxa Selic em dívidas públicas incide a partir do vencimento de cada parcela ou apenas após a citação judicial.

Câmara aprova projeto que proíbe vítimas de violência doméstica de serem obrigadas a pagar pensão ao agressor, tornando a violência critério objetivo de indignidade no Código Civil.

STJ reafirma que licença para acompanhar cônjuge servidor não exige coabitação prévia, bastando comprovar o deslocamento do cônjuge para outra localidade.