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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reconheceu, por unanimidade, que a demissão de uma trabalhadora grávida ocorreu de forma discriminatória. A decisão determinou a reversão da justa causa aplicada pela empresa e fixou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, além de outras verbas devidas.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma família de São Paulo ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a uma jovem contratada como babá quando ainda era menor de idade. A decisão reconheceu que a admissão de adolescentes para desempenhar trabalho doméstico é expressamente proibida pela legislação brasileira.
O Senado Federal confirmou o calendário de análise da indicação de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A sabatina na CCJ e a votação em Plenário estão previstas para 10 de dezembro.
A OAB-SP criou um Núcleo de Atendimento exclusivo para acolher denúncias de advogadas que enfrentem violência, assédio ou discriminação no exercício profissional, reforçando o compromisso com a proteção da mulher advogad
O STF cancelou a tese que permitia aos aposentados escolherem a regra de cálculo mais vantajosa, mas preservou os valores já recebidos até 5 de abril de 2024 e estabeleceu proteções para ações em andamento até essa data.
O STJ decidiu que a Defensoria Pública tem direito à contagem em dobro dos prazos nos procedimentos do ECA, afastando a aplicação analógica da vedação prevista para Ministério Público e Fazenda Pública.
O Conselho Nacional de Justiça passou a admitir que mulheres vítimas de assédio sexual praticado por magistrados possam participar como "terceiras interessadas" em processos administrativos disciplinares (PAD) instaurados para apurar esse tipo de conduta.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/11), o substitutivo ao Projeto de Lei 3.951/2019, que cria limites e regras para pagamentos e transações em dinheiro no Brasil.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que prevê a transferência obrigatória para presídios federais de segurança máxima de pessoas condenadas por homicídio contra agentes de segurança pública.
