Alerta de advogado sobre possível prompt injection em processo criminal no STJ reacende debate sobre IA, revisão humana e segurança no Judiciário.
STJ define que prazo para pagamento retroativo de abono a servidor começa no requerimento com provas suficientes, não no pedido original mal instruído.
Carf nega à Renner créditos de PIS/Cofins sobre publicidade digital ao aplicar Súmula 234, concluindo que a verba não se qualifica como insumo para atividade comercial.
Decisão destaca que a proteção de marcas no ambiente digital exige provas técnicas e que o uso de blockchain garante a integridade e confiabilidade das evidências.
TRT-4 condena banco a indenizar ex-gerente por suprimir gratificação durante gravidez e afastamento, reconhecendo discriminação indireta e violação à CLT.
Juiz de BH condena administradora de condomínio a devolver R$ 32 mil transferidos por engano, rejeitando retenção do valor como compensação de dívida de terceiro.
STF derruba por maioria lei capixaba que permitia veto parental a aulas sobre gênero e lei de Betim que proibia linguagem neutra, por invasão da competência legislativa da União.
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