TST afasta manutenção de cartão-alimentação a trabalhadores aposentados por invalidez após acidente, por ausência de previsão expressa em norma coletiva.

Advogadas são condenadas a ressarcir R$ 184 mil por imperícia ao permitir que acordo mal redigido extinguisse dívida consolidada de cliente sem interpor recurso.

Fux diverge de Gilmar no STF e vota para restringir foro privilegiado, defendendo que processos em fase avançada permaneçam no juízo de origem e que o foro não subsista após desligamento do cargo.

TJ-SP condena prefeitura a indenizar professor que não pôde usufruir de licença-paternidade por resistência administrativa, convertendo o benefício em perdas e danos.

STJ uniformiza entendimento e admite remição de pena pelo Enem a preso com diploma superior, afastando restrição não prevista na Lei de Execução Penal.

STF derruba por unanimidade normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos públicos, reconhecendo invasão de competência da União e discriminação indireta.

STJ decide que emenda à inicial com causa de pedir dispensável não desloca a data de propositura da ação, preservando direito à restituição integral na tese do século.

TRT-4 mantém justa causa de gestante que integrou esquema de fraude no registro de ponto, afastando estabilidade provisória por ato de improbidade comprovado.

STF analisa em repercussão geral se estados e municípios devem aplicar automaticamente reajustes do piso do magistério e se o valor repercute em toda a estrutura da carreira.

Regimento do Senado proíbe nova votação de indicação rejeitada na mesma sessão legislativa, bloqueando formalmente reenvio do nome de Messias ao STF em 2026.