A 3ª Câmara de Direito Criminal do TJSP elevou para 21 anos e quatro meses a pena de uma mãe e de seu companheiro pelo homicídio de um adolescente de 14 anos com TEA.

O STF declarou inconstitucional lei estadual que fixava idade mínima para ingresso na magistratura.

O STJ firmou entendimento de que a intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública é o marco inicial para a contagem dos prazos processuais, ainda que haja publicação no Diário da Justiça eletrônico.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro passou a reconhecer a validade civil dos casamentos celebrados na umbanda e no candomblé.

O STJ absolveu homem condenado por tráfico em Goiás ao reconhecer a ilegalidade de provas obtidas em buscas domiciliares sem mandado judicial e sem consentimento válido dos moradores.

O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.293/2025, que concede reajuste de 8% aos servidores do Judiciário da União, com efeitos a partir de julho de 2026.

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por cárcere privado qualificado e vias de fato contra sua companheira. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, sem substituição por penas alternativas. O colegiado entendeu que as provas eram suficientes, destacando a palavra firme da vítima, as circunstâncias constatadas pela polícia e a confissão do réu. Os desembargadores também afastaram a alegação de que a conduta teria sido motivada por ciúmes, reforçando que essa justificativa não exclui a configuração do crime.

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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região reconheceu, por unanimidade, que a demissão de uma trabalhadora grávida ocorreu de forma discriminatória. A decisão determinou a reversão da justa causa aplicada pela empresa e fixou o pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, além de outras verbas devidas.