Carf afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias para períodos anteriores a setembro de 2020, aplicando modulação do STF no Tema 985.

Juiz de SC anula provas e absolve dois acusados de tráfico após câmeras contradizerem versão policial e revelar ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias.

STJ afeta ao rito repetitivo a definição sobre quem paga honorários de sucumbência quando a vitória judicial decorre exclusivamente da modulação temporal de tese vinculante.

CNJ realiza IAJus 2026 e reúne ministros e especialistas para debater governança, limites e ferramentas de inteligência artificial no Judiciário brasileiro.

Ministro Marco Buzzi manteve remuneração líquida próxima de R$ 100 mil após afastamento do STJ por denúncia de assédio, em aparente conflito com resolução do CNJ.

Cade abre processo administrativo para investigar Google por possível abuso de posição dominante no uso de conteúdo jornalístico em ferramentas de inteligência artificial generativa.

TJ-SC absolve réu por tráfico após reconhecer que policial entrou ilegalmente em veículo durante fiscalização de trânsito, contaminando todas as provas obtidas.

STJ afeta ao rito repetitivo a definição sobre aplicação da Lei 9.514 ou do CDC em rescisões de contratos imobiliários com alienação fiduciária sem registro em cartório

TSE mantém multa por propaganda antecipada e decide que expressões como "vamos continuar trabalhando" equivalem a pedido explícito de voto, sem necessidade de "palavras mágicas"

STJ autoriza homem e filhos a retirarem sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo, mantendo apenas linhagem materna com base em vínculo afetivo.