STJ fixa em repetitivo que execução individual de sentença coletiva pode prescindir de liquidação prévia quando o crédito for apurável por simples cálculos aritméticos.

Deolane Bezerra é presa em operação do MP-SP e Polícia Civil por suspeita de lavar dinheiro do PCC por meio de contas vinculadas a ela, com bloqueio de R$ 27 milhões determinado pela Justiça.

Grupo Estrela, fabricante de clássicos como Banco Imobiliário e Genius, pede recuperação judicial em Minas Gerais alegando pressão de juros altos e queda nas vendas frente ao avanço digital.

Ministro do STJ notifica OAB após identificar habeas corpus com 16 precedentes falsos gerados por IA, apontando violação aos deveres de lealdade processual e risco ao próprio cliente preso.

TST fixa pensão de 100% do salário a magarefe que perdeu dedos em acidente com guilhotina sem proteção, reconhecendo incapacidade total e permanente para a profissão.

Juíza condena homem a pagar R$ 60 mil por omitir condição sorológica e infectar companheira com HIV, reconhecendo ato ilícito culposo por ausência de proteção e informação.

Associação do setor de apostas questiona no STF lei gaúcha que restringe publicidade de bets, alegando invasão da competência federal e risco de maior exposição a plataformas ilegais.

TRF-2 nega indenização a homem que alegava ter desenvolvido mielite transversa após vacina da AstraZeneca, por ausência de comprovação de nexo causal entre a doença e a vacinação.

TRT-12 condena supermercado por racismo estrutural ao reconhecer que critérios subjetivos e ausência de negros em cargos de chefia barravam a ascensão de supervisor negro.

STJ proíbe que juízo limite antecipadamente poderes de advogado assistente de vítima de violência doméstica, garantindo exercício pleno das prerrogativas profissionais.