Juiz federal reconhece imunidade tributária de figurinhas colecionáveis como livros e libera carga da Panini retida pela Receita, estendendo a decisão para futuras importações incluindo a Copa do Mundo 2026.

STF homologa acordo que viabiliza operação de crédito ao BRB via FGC, sem aval da União, com contragarantia vinculada ao FPE e FPM e compromissos de ajuste fiscal pelo Distrito Federal.

PEC aprovada na Câmara acaba com a escala 6x1 e reduz jornada para 40 horas semanais em transição de 14 meses, sem corte salarial. Texto segue para o Senado.

CNJ aprova protocolo contra prompt injection, prática em que advogados inserem comandos ocultos em petições para manipular sistemas de IA dos tribunais, já identificada no STJ, TJ-SP e TRT-8.

EUA anunciam classificação de PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas, com efeitos imediatos para o CV e formalização em 5 de junho, em decisão que o governo Lula tentou evitar.

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Nova lei fixa prazo de 30 dias para o INSS pagar salário-maternidade e prevê concessão automática do benefício em caso de descumprimento, beneficiando domésticas, rurais, MEIs e outras seguradas.

TCU aponta potenciais ilegalidades no plano de reestruturação financeira dos Correios, determina novo plano com fundamentação técnica adequada e apura responsabilidades de servidores do Tesouro.

Câmara aprova PEC que reduz jornada de 44 para 40 horas semanais em 14 meses, com dois dias de folga por semana, encerrando a escala 6x1. Texto segue para o Senado.

PGR denuncia sete pessoas ao STF por organização criminosa voltada à venda de decisões do STJ, em primeira acusação formal da Operação Sisamnes, deflagrada em novembro de 2024.