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Emenda Constitucional que extingue a escala 6x1 obriga renegociação de acordos coletivos em 60 dias, gerando incertezas sobre cálculos salariais e jornadas específicas.

O Pleno do TST fixou teses vinculantes sobre o divisor 220 em normas coletivas e o registro de protestos em audiência, além de pautar debate sobre direitos previstos em regulamentos internos.

Segunda Turma do TRT-MG manteve a reversão de justa causa de um trabalhador preso. Para a Justiça, a privação de liberdade impossibilitou a comunicação da ausência, afastando o abandono de emprego.

Quinta Turma do TST negou indenização a gari que alegava falta de banheiros. Decisão baseou-se em convênio municipal que disponibilizou instalações sanitárias em prédios públicos e privados.

A Segunda Turma do TST condenou a Biolab Sanus Farmacêutica ao pagamento de R$ 50 mil por assédio maternal ao comunicar futura demissão a funcionária em licença-maternidade.

A Segunda Turma do TST reconheceu a dispensa discriminatória de um professor com câncer e determinou sua reintegração, com base na aplicação do Protocolo com Perspectiva Antidiscriminatória.

A SDI-1 do TST decidiu que a reconvenção é válida se as pretensões derivam do mesmo contrato de trabalho, mesmo sem afinidade temática entre os pedidos do empregado e da empresa.

A Segunda Turma do TST definiu que sindicatos do setor de vigilância no Piauí não podem excluir funções da cota de aprendizagem, proibindo a reincidência de cláusulas contrárias à lei.

A Segunda Turma do TST garantiu a vendedor motociclista o adicional de periculosidade de 30%, decidindo que o direito previsto na CLT não depende de portaria ministerial para aplicação.

O TST determinou o reajuste salarial e de benefícios da categoria, além do fim da greve na Caixa Econômica Federal, mantendo as regras do Saúde Caixa e garantindo o retorno ao trabalho sem descontos.

Trabalhadores dos Correios no Acre encerram greve de 14 dias nesta sexta-feira, 25/09/2026, após decisão do TST que garantiu reajuste salarial e validou o movimento.

O TST decidiu que a greve dos Correios, iniciada em 10 de setembro, não é abusiva. Ministra Maria de Nazaré Medeiros Rocha determinou compensação de dias parados.

O TST decide nesta segunda-feira, 21/09/2026, o destino da greve dos Correios. Em jogo, o futuro do plano de saúde e a legalidade da paralisação nacional.

Para a Segunda Turma do TST, a limpeza de banheiros de instituição de ensino gera adicional de insalubridade em grau máximo mesmo quando não é a única tarefa da empregada. O tema, porém, está afetado a recurso repetitivo no Pleno da corte.

Para a Primeira Turma do TRT-3, o acompanhamento de exame ginecológico invasivo por preposta da empresa e a ligação ao laboratório sob suspeita de gravidez forjada extrapolam o poder diretivo. A indenização subiu de R$ 20 mil para R$ 35 mil.

TRT-MG decide que a Justiça brasileira não pode julgar ação de tripulante de cruzeiro da MSC, por contratos e serviço a bordo de navios de bandeira do Panamá. Entenda.

TRT-MG mantém condenação de escola de Juiz de Fora que chamou professoras uma a uma para demiti-las, expondo-as a constrangimento coletivo. Veja o que decidiu a Turma.

O TST sediou reunião sobre o programa Pena Justa, do CNJ, com foco no trabalho decente como caminho de reinserção social e redução da reincidência. Veja os debates.