Emenda constitucional que extingue escala 6x1 exige revisão urgente de acordos coletivos

A publicação da Emenda Constitucional que extingue a escala 6x1 impôs um prazo de 60 dias para que empresas e sindicatos adequem as convenções e acordos coletivos de trabalho. Conforme o artigo terceiro do texto, após esse período, perdem a validade todas as cláusulas sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado que se mostrem incompatíveis com as novas disposições.

A regra estabelece uma transição da jornada de 44 horas semanais para 42 horas em dois meses e, posteriormente, para 40 horas após um ano, garantindo que não haja redução salarial. A necessidade de renegociação individual entre cada empresa e entidade sindical tem gerado movimentação intensa em escritórios de advocacia, que buscam mapear termos em desarranjo e propor novas redações.

Advogados do setor trabalhista apontam dificuldades logísticas e de prazo para concluir as tratativas. Rodrigo Tostes, do Pinheiro Neto Advogados, avalia que o texto confere forte poder de barganha aos sindicatos e gera estresse nas negociações. No mesmo sentido, Rafael de Filippis, sócio do Mattos Filho, ressalta que o cenário reduz o equilíbrio nas tratativas e levanta dúvidas sobre a capacidade das entidades de atenderem à demanda generalizada das empresas.

Um dos pontos de maior insegurança jurídica refere-se ao cálculo salarial. Com a redução da carga horária, advogados temem que interpretações divergentes sobre a fórmula de remuneração da hora trabalhada incentivem o surgimento de processos no Judiciário. Marcos Fantinato, sócio do Machado Meyer Advogados, menciona que teses interpretativas já circulam entre magistrados, inclusive com sugestões de que o não cumprimento da adequação resultaria na aplicação imediata da jornada de 40 horas.

Até o momento, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) não editou súmula ou tese padronizada para unificar a interpretação sobre as transições, limitando-se a publicações informativas. Enquanto isso, setores com regimes específicos, como o petroleiro, aguardam regulamentação detalhada. Representantes do Sindipetro-ES e da FUP (Federação Única dos Petroleiros) indicaram que grupos de trabalho foram formados para estudar os impactos, defendendo que a transição ocorra sem paralisar as atividades.

O prazo de 60 dias para a adequação das cláusulas se encerra em 16 de dezembro. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), contatada pela reportagem, informou que não comentaria a pauta.