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O CNJ aprovou regulamentação sobre cessão de precatórios com mudanças sugeridas pela OAB para garantir a segurança jurídica de contratos firmados antes da norma.

Documento de 2023 atribuído a investidor descrevia a estratégia da Enter como vender serviço, e não software, ponto central da ação da OAB-SP. A empresa diz desconhecer o texto.

A 3ª Turma do TRT-17 multou empregador por citar quatro decisões inexistentes em recurso. A punição por litigância de má-fé atingiu 10% do valor da causa e houve notificação à OAB.

A Comissão Especial de Celeridade Processual da OAB discute os impactos do Provimento 193/2025 do CNJ na tramitação dos processos e a interpretação do prazo de 120 dias.

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB discutiu o Tema 1.321 do STJ e a atuação da entidade na ADPF 1.250, que questiona práticas do INSS no STF.

Em nota, a OAB SP cumprimenta o presidente eleito e reafirma o valor do voto popular. A entidade destaca sua independência e o compromisso com a Constituição e a democracia.

MPF manifesta-se contra pedido de candidato que busca alterar nota do 44º Exame da OAB na Justiça, citando o Tema 485 do STF sobre os limites de atuação do Judiciário em concursos públicos.

Em ação civil pública da OAB SP, a Justiça Federal mandou a Enter preservar contratos, repasses e registros de automação de minutas, sob multa de R$ 50 mil, e negou a suspensão pedida pela empresa.

AB2L manifesta apoio à OAB no caso Enter e defende a apuração de eventuais irregularidades. Nota ressalta inovação responsável, legalidade e respeito ao devido processo legal.

Justiça não impõe proibição de novos contratos à Enter e manda preservar provas. Decisão rejeita suspensão da ação e pede informações à OAB Federal sobre negociações.

OAB SP defende mudanças na inscrição suplementar e nos critérios de cobrança. Debate no Conselho Federal considera os efeitos da advocacia digital na atuação entre estados.

OAB-SP amplia pedidos de prova na ação contra a Enter e quer contratos de clientes e escritórios. Em manifestação anterior, a empresa pediu a suspensão do processo e defendeu a revisão por advogados.

Curso gratuito de IA apoiado pela OAB SP já impactou mais de 120 mil profissionais. Oficinas presenciais e atividades da ESA complementam a formação tecnológica da advocacia.

Movimento liderado por Hélio Costa reúne assinaturas contra a inscrição suplementar da OAB e busca apoio no Congresso para mudar o Estatuto da Advocacia.

Justiça Federal acolhe ação da OAB SP e afasta aumento nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL para sociedades de advocacia. Sentença também reconhece direito à compensação.

O STF fixou requisitos cumulativos para que empresas com débitos tributários sejam multadas ao distribuírem lucros, garantindo critérios de exigibilidade e segurança.

A coleção Como Passar na OAB, da Editora Foco, combina questões comentadas e leitura da legislação para apoiar a preparação dos candidatos ao Exame de Ordem.

O STF validou o aumento das custas judiciais no Espírito Santo, reconhecendo a constitucionalidade das leis estaduais que atualizaram os valores e as regras de cálculo.