CNJ aprova regulação de precatórios com ajustes propostos pela OAB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a proposta de resolução que define parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. A matéria, discutida durante a 18ª Sessão Ordinária do órgão, foi relatada pela conselheira Andrea Cunha Esmeraldo e integra o Ato Normativo 0008577-83.2026.2.00.0000.

A atuação do Conselho Federal da OAB foi determinante para a inclusão de garantias voltadas à segurança jurídica. Por meio de Nota Técnica, a Ordem sugeriu ajustes na redação do artigo 64 da proposta, visando assegurar a plena eficácia das cessões de crédito realizadas anteriormente à vigência da nova regulamentação. A emenda, apoiada pelo conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró, foi incorporada ao texto final.

O vice-presidente do CFOAB, Felipe Sarmento, destacou que o diálogo institucional permitiu o aprimoramento da minuta. Sarmento também ressaltou a relevância do artigo 16, que trata da escolha do tabelionato conforme proposta do conselheiro Carlos Vinícius, embora tenha ponderado que aspectos relacionados à operacionalização do sistema e à preservação das prerrogativas da advocacia ainda demandam atenção.

A relatora da matéria, Andrea Cunha Esmeraldo, justificou a necessidade da norma ao apontar riscos decorrentes da ausência de uma disciplina nacional uniforme. Segundo a conselheira, a falta de padronização no registro e controle das cessões de crédito de precatório fragiliza documentos, amplia a insegurança jurídica e dificulta a atividade fiscalizatória dos tribunais, especialmente em operações ocorridas no mercado secundário.

A sessão, presidida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), contou com a presença de lideranças da advocacia, incluindo o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, e o ouvidor-geral da OAB Nacional, Marcos Vinícius Jardim. Com a aprovação da resolução, o CFOAB informou que acompanhará a implementação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, sistema que será administrado pelo CNJ com a participação dos tribunais e homologação judicial.