OAB-SP rebate Enter e pede contratos de clientes; empresa busca suspensão da ação

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) pediu à Justiça Federal, nesta segunda-feira (19), que rejeite a suspensão da ação contra a Enter e amplie a produção de provas sobre o funcionamento da plataforma e sua relação com escritórios de advocacia. Entre os requerimentos está a apresentação de contratos por Nubank, LATAM, BMG e Mercado Livre, citados como clientes da empresa.

O aditamento responde à manifestação preliminar apresentada pela Enter em 8 de outubro. Na ocasião, a companhia afirmou que mantinha negociações avançadas com o Conselho Federal da OAB e sustentou que não havia justificativa para a concessão de medidas urgentes antes de sua manifestação. Também defendeu que a tecnologia auxilia profissionais, enquanto a revisão e o protocolo das peças permanecem com advogados.

A disputa tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, no processo 5031169-20.2026.4.03.6100, e envolve a Talisman AI Ltda., razão social da Enter. A OAB-SP questiona se a operação ultrapassa o fornecimento de tecnologia e alcança atividades privativas da advocacia, além de levantar dúvidas sobre remuneração, autonomia profissional e proteção de dados.

A Lawletter antecipou, em reportagem exclusiva de 18 de setembro, a intenção da OAB de ajuizar a ação. O processo foi apresentado em 7 de outubro. Dois dias depois, o portal noticiou que o Pinheiro Neto Advogados atuaria na defesa da empresa.

Contratos de clientes entram nos novos pedidos de prova

A OAB-SP quer que a Enter apresente os contratos efetivamente firmados com empresas clientes e sociedades de advogados desde 1º de janeiro de 2024, acompanhados de anexos, aditivos e outros instrumentos vinculados à operação. Também pede uma relação completa dos contratantes e uma declaração do representante legal sobre a integralidade dos documentos entregues.

Para conferir essas informações, a entidade solicita que LATAM Airlines Brasil, Nu Pagamentos, Banco BMG e Mercado Livre apresentem os contratos celebrados com a Enter e com os escritórios que atuam em seus processos por meio da plataforma. A finalidade declarada é comparar as versões entregues pela companhia com os instrumentos mantidos pelos clientes.

Essas empresas são mencionadas como terceiros dos quais se pretende obter documentos. O requerimento não pede sua inclusão como rés na ação.

A seccional também solicita materiais apresentados a investidores nas rodadas de captação de 2025 e 2026, incluindo informações sobre automação, participação dos advogados e riscos regulatórios. O pedido é limitado aos trechos relacionados à controvérsia, com possibilidade de supressão de conteúdos sem relação com o processo.

Segundo a OAB-SP, o aditamento acrescenta fatos, documentos e perguntas para a perícia e o depoimento pessoal, sem alterar a causa de pedir ou os pedidos de mérito da ação original.

Ordem pede depósito lacrado para preservar contratos

A preservação dos registros é outro ponto central. A OAB-SP requer que a Enter seja intimada a depositar em juízo, em dez dias, cópias integrais dos instrumentos contratuais indicados, em mídia lacrada e sob sigilo, com códigos que permitam verificar a integridade dos arquivos.

Pela proposta, os documentos seriam abertos somente depois da decisão sobre sua exibição e dentro dos limites autorizados pela Justiça. A Ordem argumenta que a medida permitiria conservar as provas enquanto se discute quais informações poderão ser acessadas no processo.

A preocupação apresentada pela entidade envolve, especialmente, versões anteriores de manuais, regras comerciais e outros documentos mantidos em páginas de acesso restrito. A seccional cita a afirmação da própria Enter de que sua forma de contratação evoluiu e sustenta que é necessário preservar os registros anteriores às mudanças.

Na manifestação de 8 de outubro, a empresa ofereceu compromisso de preservar registros existentes e materialmente preserváveis. Entre seus pedidos subsidiários, propôs a homologação desse compromisso sem imposição de tutela ou multa. Quanto à entrega dos documentos, defendeu que a pertinência dos pedidos fosse discutida na contestação e que eventual exibição fosse avaliada na fase de organização das provas.

Contrato recebido anonimamente exige confirmação

Parte dos novos requerimentos decorre de material que a OAB-SP afirma ter recebido por sua Ouvidoria em 14 de outubro. Entre os itens está uma cópia de documento intitulado “Contrato de Gestão e Licenciamento de Software”, atribuído à relação entre a Enter e sociedades de advogados.

A própria entidade ressalva que o envio foi anônimo, que o campo de assinatura da empresa está em branco e que não pode atestar a autenticidade do instrumento nem afirmar que ele corresponde a um contrato efetivamente firmado.

Segundo a descrição feita na petição, o documento preveria a designação de processos pela Enter aos escritórios e o pagamento a eles de 50% do valor líquido recebido pela empresa pela gestão de cada processo, após os tributos incidentes sobre sua receita. Também conteria regras de remuneração por resultado, auditoria e substituição de profissionais.

Para a OAB-SP, caso a autenticidade e a utilização desse modelo sejam confirmadas, as cláusulas reforçariam os questionamentos sobre intermediação de causas, participação de terceiros em honorários e interferência na independência dos advogados. A seccional pede a apresentação dos contratos efetivamente firmados e a verificação dessas informações.

A manifestação da Enter analisada pela reportagem é anterior ao recebimento desse material e ao aditamento. Por isso, seus argumentos não constituem uma resposta específica às novas alegações contratuais.

Enter afirma que a revisão jurídica permanece com os advogados

Na peça de 8 de outubro, a Enter se apresenta como uma empresa que desenvolve e licencia software para companhias e departamentos jurídicos. Afirma que não oferece serviços ao público em geral e que suas soluções foram concebidas para preservar as atribuições privativas da advocacia.

“A ENTER não protocola petições”, afirma a companhia. Segundo sua manifestação, o advogado do escritório contratado pela empresa cliente revisa o esboço sugerido pela plataforma, faz as alterações que considerar necessárias e protocola a peça sob sua responsabilidade profissional, seguindo uma trilha obrigatória de revisão.

A OAB-SP contesta a suficiência dessa descrição. A entidade confronta as afirmações feitas ao juízo com materiais comerciais sobre automação, produção de minutas e recomendação de estratégias. Sustenta que é necessário verificar como a supervisão funciona na prática, inclusive quem escolhe o escritório, distribui os processos e controla a remuneração.

Entre as perguntas propostas para a perícia estão a existência de bloqueio técnico à exportação ou ao protocolo de minutas sem revisão identificada e a possibilidade de o cliente trabalhar com um escritório que não figure entre os parceiros da plataforma. A Ordem também quer registros que permitam verificar a revisão humana e as alterações realizadas nas peças.

Negociações com o Conselho Federal dividem as partes

A Enter afirmou que mantinha interlocução com o Conselho Federal desde maio de 2026 e que haviam ocorrido nove reuniões presenciais, a mais recente em 28 de setembro. Na avaliação apresentada pela empresa em 8 de outubro, as tratativas estavam em estágio final de discussão e assinatura de um acordo.

A companhia informou que ajustou sua comunicação, publicidade e forma de contratação a partir das conversas com a entidade. Sustentou, ainda, que documentos sobre o funcionamento da plataforma e suas políticas de proteção de dados já haviam sido apresentados ao Conselho Federal.

Com esses argumentos, pediu a suspensão temporária do processo e que o juízo consultasse o Conselho Federal antes de apreciar medidas urgentes. A empresa também questionou a necessidade e a adequação da ação da seccional paulista diante da discussão nacional sobre o tema.

A OAB-SP rejeita essa conclusão. No aditamento, sustenta que as negociações não justificam a paralisação da demanda nem afastam a necessidade de preservar provas. A entidade afirma, ainda, que eventual solução consensual deve ser construída com as seccionais de São Paulo e do Rio de Janeiro e submetida à homologação judicial.

Resolução prevê negociações sem impedir medidas urgentes

Para fundamentar sua posição, a OAB-SP juntou a Resolução nº 16/2026 da Diretoria do Conselho Federal, editada em 9 de outubro e disponibilizada no Diário Eletrônico da OAB em 13 de outubro. A norma estabelece parâmetros para termos de ajustamento de conduta com empresas que comercializam soluções de inteligência artificial relacionadas a atividades jurídicas.

O texto prevê que a negociação não impede a adoção imediata de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive urgentes, quando necessárias à proteção dos interesses envolvidos. Também dispõe que eventual acordo não representa certificação, aprovação ou chancela da OAB ao produto ou ao modelo de negócio.

Entre as premissas estão supervisão efetiva, independência e responsabilidade do advogado, proteção de dados, preservação da relação com o cliente e vedação à participação irregular de terceiros em honorários. A resolução estabelece critérios gerais e não equivale a uma decisão sobre a regularidade da Enter.

Empresa pede sigilo e oportunidade de se manifestar antes de restrições

A Enter também pediu segredo de justiça para o processo, alegando a necessidade de proteger informações comerciais e tecnológicas. No aditamento, a OAB-SP solicita sigilo restrito a determinados documentos, mantendo públicos os demais atos.

Caso o processo prossiga, a empresa requer o indeferimento das medidas urgentes. Subsidiariamente, pede que a análise seja adiada até a apresentação da defesa ou que lhe seja concedido prazo de cinco dias úteis para se manifestar antes da decisão. A companhia afirma que restrições imediatas poderiam causar danos comerciais e reputacionais.

A OAB-SP, por sua vez, insiste na análise imediata da preservação de provas. Quanto às medidas relativas à publicidade e a novas contratações, admite que o juízo ouça a Enter em cinco dias, sem adiar a conservação dos registros.

O que permanece em discussão na ação

A demanda original pede controles sobre funcionalidades de elaboração de minutas e recomendação de estratégias, registros de revisão profissional, proteção de dados e auditorias. Inclui, ainda, pedido de indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

O pedido principal busca submeter essas funcionalidades a salvaguardas, independentemente de quem contrate a plataforma. A restrição de sua oferta a advogados e sociedades de advocacia aparece como alternativa, caso a Justiça considere insuficientes os controles propostos.

A Enter esclareceu que sua manifestação de 8 de outubro tem caráter preliminar e não substitui a contestação de mérito. Nos documentos analisados pela Lawletter, não consta decisão judicial sobre os requerimentos apresentados nas duas manifestações nem reconhecimento judicial das irregularidades alegadas.