Movimento pelo fim da inscrição suplementar questiona custos da atuação nacional na advocacia

Conquistar clientes em outros estados se tornou uma possibilidade mais acessível para advogados que trabalham com processos eletrônicos, audiências por videoconferência e atendimento remoto. Essa expansão, porém, pode exigir novos registros profissionais e o pagamento de outras anuidades, mesmo quando toda a atividade é realizada do escritório de origem. A distância entre a rotina digital da profissão e uma exigência vinculada ao território está no centro da mobilização pelo fim da inscrição suplementar da OAB, que pretende levar ao Congresso a reivindicação de advogados que consideram a regra onerosa e incompatível com a forma como trabalham.

Idealizador da iniciativa, o advogado Hélio Costa conta que o movimento nasceu de uma insatisfação recorrente entre colegas e ganhou corpo com a organização de um abaixo-assinado. Em entrevista à Lawletter, ele informou que a campanha havia reunido cerca de 22 mil assinaturas em três semanas. A mobilização se apresenta como União Nacional da Advocacia, identificada pela sigla UNAME, e pretende encaminhar o documento ao Conselho Federal da OAB, às seccionais e ao Congresso Nacional, responsável por uma eventual alteração no Estatuto.

A principal preocupação de Hélio é com quem começa a construir uma carteira de clientes e encontra, na atuação em outros estados, uma oportunidade de trabalho acompanhada de despesas adicionais. Enquanto escritórios maiores dispõem de estrutura financeira e administrativa para administrar diferentes inscrições, profissionais autônomos precisam incorporar esses custos a uma operação muitas vezes conduzida por uma única pessoa. Na avaliação do advogado, a exigência pesa justamente quando a ampliação do atendimento ainda não representa uma receita suficiente para absorvê-la.

“O pequeno advogado que acabou de passar no exame, recebeu sua carteira e vai começar a atuar consegue alguns clientes em outros estados e vai sentir dificuldade. A partir do sexto processo, ele já tem que pagar a anuidade do estado. Ou seja, além de pagar a anuidade principal, vai ter que pagar a suplementar, sem falar na burocracia exigida pela Ordem para dar entrada nos requerimentos e em toda a parte administrativa.”

Hélio Costa — advogado e idealizador da mobilização pelo fim da inscrição suplementar.

Uma atuação nacional, com registros em diferentes seccionais

O Estatuto da Advocacia assegura, no artigo 7º, o exercício da profissão em todo o território nacional, mas estabelece condições para a atuação habitual fora da seccional de origem. Pelo artigo 10, a inscrição principal deve ser feita onde o advogado mantém seu domicílio profissional; a suplementar é exigida nas demais seccionais em que ele passa a atuar habitualmente. Para esse fim, a lei considera habitualidade a intervenção judicial que ultrapasse cinco causas por ano. Portanto, o direito à atuação nacional convive, na legislação atual, com a obrigação de obter registros adicionais.

É essa organização que o movimento quer modificar. O argumento de Hélio parte de uma mudança na rotina profissional: atender um cliente ou acompanhar uma ação em outro estado já não exige, necessariamente, deslocamento ou instalação de uma estrutura local. O advogado pode protocolar petições, participar de audiências e manter contato com o contratante sem sair de sua cidade. Para o idealizador da campanha, a cobrança de outra anuidade se torna difícil de justificar quando essa atuação ocorre a distância e não envolve o uso presencial da estrutura oferecida pela seccional.

No manifesto da UNAME, essa crítica aparece associada ao custo de manter múltiplos registros e cumprir procedimentos administrativos em diferentes estados. A proposta é extinguir a inscrição suplementar e organizar a fiscalização com integração de informações entre o Conselho Federal e as seccionais. Hélio ressalta que a mobilização reconhece a necessidade de fiscalização profissional; o que pretende discutir é como exercê-la diante de uma advocacia que atende clientes e acompanha processos além das fronteiras do estado onde está estabelecida.

A discussão também passa pela contagem dos processos

Além de contestar a existência da exigência, Hélio relata reclamações sobre a identificação dos profissionais sujeitos à inscrição suplementar. Entre os problemas que diz receber estão a contagem de cartas precatórias, de recursos relacionados a uma mesma ação e de processos nos quais o nome do advogado permanece cadastrado, embora ele já não pratique atos. Essas situações, na avaliação do entrevistado, mostram a importância de distinguir a presença de um nome no sistema da efetiva atuação profissional que pode gerar a obrigação de registro.

A crítica se concentra especialmente nas cobranças em São Paulo, onde a OAB iniciou um programa de regularização da inscrição suplementar. A portaria que disciplina o procedimento estabelece que a simples inclusão do nome em procuração, substabelecimento ou cadastro eletrônico, sem a prática efetiva de atos, não caracteriza intervenção judicial. Também prevê exclusões na contagem, como habeas corpus e determinadas diligências, e permite ao profissional contestar a notificação com documentos.

Um dos pontos questionados por Hélio é o tratamento dos processos que atravessam diferentes anos. A norma paulista prevê que ações acompanhadas pelo advogado continuem sendo consideradas nos anos seguintes, enquanto houver atuação, e determina a apuração da habitualidade em cada ano civil. A discussão envolve, assim, tanto os critérios usados para reconhecer essa atuação quanto a correspondência entre os registros dos sistemas e o trabalho efetivamente realizado pelo profissional.

A mudança depende de uma alteração na lei

A mobilização encontra no Congresso propostas anteriores à campanha. Uma delas é o Projeto de Lei nº 1.059/2023, apresentado pela deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que trata da revogação da limitação territorial ao exercício da advocacia. A proposta reúne outros projetos apensados e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. É nessa tramitação que Hélio pretende concentrar parte dos esforços, usando o abaixo-assinado para demonstrar apoio à mudança e buscar interlocução com parlamentares.

“O movimento foi pensado justamente para fazer pressão junto ao Conselho Federal e também ao Congresso Nacional, a quem compete reformular o nosso Estatuto e fazer a alteração legislativa necessária para que os advogados possam atuar com liberdade.”

Hélio Costa — advogado e idealizador da mobilização pelo fim da inscrição suplementar.

O encaminhamento do abaixo-assinado pretende transformar as reclamações dispersas em uma reivindicação apresentada às instituições que podem discutir e promover a mudança. Até que haja alteração legislativa, a obrigação de inscrição suplementar continua em vigor. Os argumentos da campanha e o formulário de adesão estão disponíveis na página do movimento.