#Jurisprudência

O Pleno do TST fixou teses vinculantes sobre o divisor 220 em normas coletivas e o registro de protestos em audiência, além de pautar debate sobre direitos previstos em regulamentos internos.

Saiba como o STJ interpreta o direito real de habitação, seus requisitos, aplicação em imóveis de posse e hipóteses de relativização.

A Sexta Turma do STJ restabeleceu condenação por estupro de vulnerável, superando absolvição do TJMS ao considerar que provas iniciais prevalecem sobre retratação da vítima.

Primeira Turma do STJ definiu que ganhos de capital de fundos imobiliários ao negociar cotas de outros FIIs sofrem incidência de Imposto de Renda, prevalecendo regra específica.

O TJDFT determinou que a Escola Britânica de Brasília Ltda. deve matricular criança com alergia grave, estabelecendo protocolos de segurança e inclusão escolar.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que reter valores de matrícula sem prestar serviço educacional é abusivo. Saiba mais.

A Justiça determinou o afastamento de pai e filho do Condomínio Solar de Brasília após uma década de comportamentos abusivos que afetaram a segurança dos vizinhos.

A Justiça do Distrito Federal condenou a Empiricus Consultoria e Negócios Ltda. a devolver R$ 3.506,76 a um cliente por descumprimento de oferta vitalícia.

Entenda o falso coletivo em planos de saúde: como empresas familiares e planos por adesão sem vínculo podem ser equiparados a planos individuais para limitar o reajuste.

A 3ª Turma Cível do TJDFT determinou que a Bradesco Saúde S.A. forneça bomba de insulina a paciente com diabetes tipo 1, garantindo tratamento e reembolso.

Saiba por que o plano de saúde deve cobrir home care na desospitalização: jurisprudência do STJ, Súmula 302 e regras da RN 465 da ANS sobre internação domiciliar.

Veja quando o plano de saúde deve cobrir tratamentos fora do Rol da ANS em 2026: regras da Lei nº 14.454, parâmetros da ADI 7.265 do STF e repetitivos do STJ.

Veja a decisão do TJSP que declarou inconstitucional o bloqueio automático de notas fiscais pela SEFAZ sem processo administrativo prévio por configurar sanção política.

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou a Localiza Rent a Car S.A. e a WER JK Comércio de Veículos Ltda. a regularizar transferência de veículo vendido a consumidor.

Saiba quando o plano de saúde cancelado deve manter o tratamento médico: regras do Tema 1.082 do STJ, notificação na RN 593 da ANS e prova do dano no Tema 1.365.

Confira a análise de Flávio Tartuce sobre o julgamento da Segunda Seção do STJ (REsp 2.121.055/MG) e o quórum de 2/3 para locação por temporada em condomínios.

Entenda a guinada da Corte Especial do STJ no REsp 2.072.206/SP, que reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais na improcedência do IDPJ.

O TJDFT condenou um homem a indenizar ex-companheira por violência psicológica. A decisão reforça a aplicação da Lei Maria da Penha no suporte ao tratamento de saúde da vítima.