#Jurisprudência

O TJDFT determinou que a Escola Britânica de Brasília Ltda. deve matricular criança com alergia grave, estabelecendo protocolos de segurança e inclusão escolar.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu que reter valores de matrícula sem prestar serviço educacional é abusivo. Saiba mais.

A Justiça determinou o afastamento de pai e filho do Condomínio Solar de Brasília após uma década de comportamentos abusivos que afetaram a segurança dos vizinhos.

A Justiça do Distrito Federal condenou a Empiricus Consultoria e Negócios Ltda. a devolver R$ 3.506,76 a um cliente por descumprimento de oferta vitalícia.

Entenda o falso coletivo em planos de saúde: como empresas familiares e planos por adesão sem vínculo podem ser equiparados a planos individuais para limitar o reajuste.

A 3ª Turma Cível do TJDFT determinou que a Bradesco Saúde S.A. forneça bomba de insulina a paciente com diabetes tipo 1, garantindo tratamento e reembolso.

Saiba por que o plano de saúde deve cobrir home care na desospitalização: jurisprudência do STJ, Súmula 302 e regras da RN 465 da ANS sobre internação domiciliar.

Veja quando o plano de saúde deve cobrir tratamentos fora do Rol da ANS em 2026: regras da Lei nº 14.454, parâmetros da ADI 7.265 do STF e repetitivos do STJ.

Veja a decisão do TJSP que declarou inconstitucional o bloqueio automático de notas fiscais pela SEFAZ sem processo administrativo prévio por configurar sanção política.

A 3ª Turma Cível do TJDFT condenou a Localiza Rent a Car S.A. e a WER JK Comércio de Veículos Ltda. a regularizar transferência de veículo vendido a consumidor.

Saiba quando o plano de saúde cancelado deve manter o tratamento médico: regras do Tema 1.082 do STJ, notificação na RN 593 da ANS e prova do dano no Tema 1.365.

Confira a análise de Flávio Tartuce sobre o julgamento da Segunda Seção do STJ (REsp 2.121.055/MG) e o quórum de 2/3 para locação por temporada em condomínios.

Entenda a guinada da Corte Especial do STJ no REsp 2.072.206/SP, que reconheceu o cabimento de honorários sucumbenciais na improcedência do IDPJ.

O TJDFT condenou um homem a indenizar ex-companheira por violência psicológica. A decisão reforça a aplicação da Lei Maria da Penha no suporte ao tratamento de saúde da vítima.

As principais decisões tributárias do STF e do STJ em 2026, organizadas por tema, com foco no que cai em provas de procuradoria e advocacia pública federal. Ainda pré-reforma.