#Direito Processual Civil

Para a Terceira Turma, o descumprimento das exigências do artigo 880 do Código de Processo Civil não anula a alienação por iniciativa particular quando a venda não causou dano às partes.

A 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que a divisão proporcional da verba honorária em sucumbência recíproca não pode, na prática, reduzir pela metade o valor devido ao patrono vencedor.

A Segunda Seção do STJ reafirmou que o cerceamento de defesa, em direitos disponíveis, é nulidade relativa e não pode ser reconhecido de ofício pelo tribunal na apelação, dependendo de arguição da parte.

A 7ª Turma do TST acolheu recurso do Banco do Brasil e afastou a incorporação da gratificação de função, por entender que a Súmula 372 não alcança quem completou o decênio depois da Lei 13.467/2017.

Para a 4ª Turma do STJ, citar empresa estrangeira por meio de suposta representante no Brasil exige prova concreta de poderes de representação; sem isso, a via é a carta rogatória.

O que os tribunais estão punindo não é o uso de IA generativa em peças, mas o protocolo sem conferência das fontes citadas, dever antigo com base no art. 77 do CPC e no Código de Ética que a tecnologia apenas tornou impossível de ignorar.

No Tema 1.169, o STJ admite execução individual de sentença coletiva de servidores sem liquidação prévia quando o crédito puder ser apurado por simples cálculo aritmético.

Para a 3ª Turma do STJ, acordo homologado em juízo e transitado em julgado se desfaz por ação anulatória (artigo 966, parágrafo 4º, do CPC), não por rescisória.

Para a 8ª Turma do TST, ação sobre excesso de carga no transporte de cana trata de segurança do trabalhador, e não de trânsito, e cabe à Justiça do Trabalho.

Substitutivo ao PL 1195/2025 amplia os meios de prova digital além da ICP-Brasil e reacende o debate sobre integridade e autoria de documentos eletrônicos.

Desembargador do TRF3 suspende adicional da LC 224/2025 ao entender que lucro presumido é regime de apuração, não benefício fiscal.

Corte Especial nega recurso da Fazenda e mantém modulação da 1ª Seção que afastou o teto de 20 salários para o Sistema S.

A concessão de prazo para regularização de vícios de representação em audiências de Juizados Especiais, ao invés da aplicação imediata da revelia, esvazia o rigor procedimental da Lei 9.099/95 e aprofunda a assimetria entre fornecedores e consumidores nas ações de consumo.

A Reforma do Código Civil tende a ampliar debates sobre responsabilidade civil, autonomia privada e revisão contratual, exigindo da advocacia de contencioso de massa uma combinação entre profundidade técnica e eficiência operacional.

Com 82,8 milhões de inadimplentes e R$ 557 bilhões em dívidas ativas no país, a recuperação de crédito deixa de ser etapa de prejuízo consolidado e passa a exigir estruturação jurídica desde a origem da relação comercial.

CNJ aprova protocolo contra prompt injection, prática em que advogados inserem comandos ocultos em petições para manipular sistemas de IA dos tribunais, já identificada no STJ, TJ-SP e TRT-8.

Justiça federal exige notas taquigráficas da sessão que rejeitou Messias ao STF. Entenda o que é o documento, sua validade legal e por que ele é usado como prova em processos judiciais.

Texto em fonte branca sobre fundo branco mandava agente de IA deferir gratuidade, tutela de urgência e citação automaticamente.