#Direito Processual Civil

Entenda como o bloqueio automático do SISBAJUD inverte o ônus do art. 833 do CPC e ameaça a impenhorabilidade do benefício previdenciário de aposentados e idosos.

Saiba se a falta de justificativa e critérios claros no espelho de correção da redação em concursos públicos anula a nota, segundo a jurisprudência e o Tema 485 do STF.

Entenda a transição do Tema 1.230 do STJ: a penhora salarial migra da impenhorabilidade absoluta para a proporcionalidade, redefinindo o mínimo existencial nas execuções.

A 3ª Turma do STJ definiu que a ausência de livros contábeis obrigatórios autoriza inverter o ônus da prova no IDPJ diante de prova diabólica contra grupo econômico.

Ao contrário das pessoas físicas, empresas não têm impenhorabilidade automática em contas. Veja como a prova contábil e o art. 805 do CPC impedem o bloqueio do capital de giro.

A Lei 15.472/2026 põe no Estatuto da Advocacia a natureza alimentar de todo honorário. Mas não criou penhora automática de salário nem inaugurou o destaque em precatório.

A execução contra o devedor de alta renda exige analisar a origem dos recursos, a titularidade e o limite ético entre o planejamento lícito e a fraude à execução.

O STJ autorizou a inclusão do cônjuge na execução de título extrajudicial por dívidas familiares no regime de comunhão parcial, facilitando a recuperação de crédito.

O Projeto de Lei do "Pix Pensão" (PL 4.978/2023) institui a transferência automática de pensão alimentícia por ordem judicial, alterando o CPC para combater a inadimplência.

A Terceira Turma do STJ decidiu que o leiloeiro mantém o direito à comissão quando a execução é quitada depois do leilão e antes da assinatura do auto de arrematação.

A Emenda Regimental 53/2026 passou a exigir resumo em todas as petições dirigidas ao STJ. Advogados temem que o dispositivo vire filtro de admissibilidade processado por inteligência artificial.

No esbulho clandestino, o prazo de ano e dia da ação possessória corre da ciência inequívoca do ato pelo possuidor, e não da obra oculta em data incerta, decidiu o TJMG em tutela recursal.

O divórcio não elimina dívidas de jogo contraídas na constância do casamento. Descubra os impactos do REsp 2.195.589/GO do STJ e a importância da investigação defensiva para salvar a meação.

O Senado aprovou o PL 4.978/2023, o Pix Pensão, que permite descontar a pensão alimentícia automaticamente da conta do devedor, com bloqueio de ativos em caso de atraso. O texto segue para sanção.

A reforma do Sisbajud pela Portaria CNJ nº 03/2024 e Resolução nº 584/2024 transformou as regras de bloqueio eletrônico de ativos. Descubra a importância de mapear o patrimônio do devedor antes da fase de execução.

O STJ definirá se a penhora de faturamento na execução civil deve manter o caráter excepcional. Analisamos os riscos dessa constrição sobre o capital de giro e a subsistência das empresas

O STJ validou, no Tema 1325, a teimosinha do SISBAJUD, ferramenta que repete automaticamente ordens de bloqueio de valores nas execuções fiscais. Veja o que muda para empresas.

Elton Fernandes analisa a manobra de operadoras que desistem de recursos especiais para travar o repetitivo do falso coletivo no STJ, mostrando por que o art. 998 e a fungibilidade do paradigma neutralizam a jogada.