Notícia
Intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública define início do prazo processual
O STJ firmou entendimento de que a intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública é o marco inicial para a contagem dos prazos processuais, ainda que haja publicação no Diário da Justiça eletrônico.
Editorial Lawletter
·
23/12/2025