#Direito Processual Civil

Imagens de documentos inseridas diretamente no corpo da petição não substituem o original. Tribunais já invalidam essa prática, e a parte contrária pode impugnar com base no artigo 436 do CPC.

Execução judicial demora e trava honorários. Nova solução permite antecipar valores já garantidos, trazendo liquidez rápida e previsibilidade para advogados.

STJ decidiu que juiz pode negar gratuidade da justiça com base em dados do Infojud quando houver indícios de capacidade financeira incompatível com a declaração de hipossuficiência.

STF decide que servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT podem permanecer no RPPS se já tinham direito à aposentadoria até 17/6/2024. Corte também admitiu ação rescisória para aplicar a modulação do Tema 1.254.

STJ passou a adotar, em alguns julgamentos, a apresentação do voto do relator antes das sustentações orais, prática que busca dar celeridade às sessões e gerou debate sobre contraditório e prerrogativas da advocacia.

STJ decide que honorários podem considerar condenação + proveito econômico quando a sentença tem capítulos autônomos. Em caso recente, a verba subiu de R$ 1 mil para R$ 5,5 mil.

STJ define que Justiça Federal do TRF6 deve julgar pedido de inclusão no PID do caso Mariana, por envolver acordo com participação da União.

Parte contrária lotou o processo com documentos irrelevantes? Saiba como reagir ao “document dump” e proteger sua estratégia com base no CPC e na jurisprudência do STJ.

Comunicações feitas em tentativas de acordo são confidenciais e não podem ser usadas como prova. O uso indevido pode gerar ilicitude, desentranhamento e até litigância de má-fé.

STJ mantém ações cível e trabalhista do caso Miguel em trâmite separado, afasta conflito de competência e revoga liminar que suspendia processo na Justiça do Trabalho.

Uso do segredo de Justiça por influenciadores reacende debate sobre equilíbrio entre transparência processual e proteção da intimidade na era da exposição digital.

O CPC prevê quatro formas técnicas de impugnar documentos (art. 436). Impugnações genéricas são ineficazes e podem prejudicar a defesa. O prazo é de 15 dias, prorrogável pelo juiz.

O STJ decidiu que não é obrigatória a apresentação de fiança bancária para o credor levantar valores no cumprimento definitivo de sentença, mesmo quando a quantia é elevada, salvo exceções previstas em lei.

O STJ decidiu que, se a execução é extinta por prescrição ligada à demora na citação ou à não localização do devedor, não cabe condenação em custas nem honorários para nenhuma das partes.

TJSP bloqueou bens de Augusto Lima e achou R$ 112,8 mi na Reag; medida em execução de R$ 470,5 mi durou 8 dias e cessou após acordo.

O tribunal reconheceu cerceamento de defesa ao constatar falta de intimação do advogado, anulou atos processuais e determinou a reabertura de prazo para garantir contraditório e ampla defesa.

O TJSP lançou ferramenta online que indica, de forma orientativa, o fórum competente na capital paulista a partir do endereço ou CEP, reduzindo erros na distribuição de ações.

O CNJ autorizou oficiais de Justiça a registrarem propostas de conciliação feitas pelas partes durante o cumprimento de mandados, sem poder de negociação, para estimular soluções consensuais.