#Direito Processual Civil

STJ mantém anulação de sentença arbitral porque árbitro omitiu que era habitualmente indicado pelo escritório da parte contrária para pareceres, comprometendo objetivamente sua imparcialidade.

Decisão reforça que tecnologia base da plataforma DataCertify é equivalente à ata notarial para fins probatórios e julgou improcedentes os pedidos da autora.

STJ fixa em repetitivo que execução individual de sentença coletiva pode prescindir de liquidação prévia quando o crédito for apurável por simples cálculos aritméticos.

Primeira Seção reafirma Súmula 85 e exige ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado com ciência ao servidor para configurar negativa expressa. Tese é unânime, sem modulação de efeitos.

STJ decide que emenda à inicial com causa de pedir dispensável não desloca a data de propositura da ação, preservando direito à restituição integral na tese do século.

Representante não se confunde com parte. A sucumbência pertence ao vencido, não a quem viabilizou sua atuação em juízo.

STJ afeta ao rito repetitivo a definição sobre quem paga honorários de sucumbência quando a vitória judicial decorre exclusivamente da modulação temporal de tese vinculante.

Na AR 2876, o STF admitiu rescisória contra sentenças fundadas em lei declarada inconstitucional. O prazo de dois anos conta da decisão do STF, com trava de cinco anos de retroatividade financeira.

A 4ª Turma do STJ reconheceu a legitimidade do Serp-Jud como ferramenta de pesquisa patrimonial em execuções civis, equiparando-o ao SisbaJud, Renajud e Infojud.

Ministro do STJ interrompeu julgamento para denunciar que foi procurado por mais de 10 pessoas tentando influenciar o processo e criticou a venda de votos no Judiciário.

Corte Especial vai decidir se a inatividade da empresa prova que ela merece o benefício da Justiça gratuita.

O STF interrompeu julgamento sobre critérios para Justiça gratuita após pedido de destaque de Fachin. Maioria formada até agora, liderada por Gilmar Mendes, propõe isenção de custas para quem ganha até R$ 5 mil em qualquer ramo do Judiciário.

A ministra Daniela Teixeira pediu que advogados encurtem os cumprimentos no início das sustentações orais no STJ, apontando que o tempo gasto com saudações extensas compromete a pauta e reduz o número de processos julgados por sessão.

Ministro do STJ Benedito Gonçalves se declarou impedido de julgar casos do Banco Master após investigações apontarem sua presença em evento patrocinado pelo banco em Londres e o registro de seu contato no celular do banqueiro Daniel Vorcaro

Execução ainda trava na prática: nova tecnologia promete revelar bens ocultos e mudar o jogo para advogados e credores. Entenda como isso pode acelerar processos.

Imagens de documentos inseridas diretamente no corpo da petição não substituem o original. Tribunais já invalidam essa prática, e a parte contrária pode impugnar com base no artigo 436 do CPC.

Execução judicial demora e trava honorários. Nova solução permite antecipar valores já garantidos, trazendo liquidez rápida e previsibilidade para advogados.

STJ decidiu que juiz pode negar gratuidade da justiça com base em dados do Infojud quando houver indícios de capacidade financeira incompatível com a declaração de hipossuficiência.