#Direito Processual Civil

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TJSP oferece ferramenta de consulta de competência territorial para a Capital

O TJSP lançou ferramenta online que indica, de forma orientativa, o fórum competente na capital paulista a partir do endereço ou CEP, reduzindo erros na distribuição de ações.

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Oficiais de Justiça poderão registrar propostas de conciliação durante cumprimento de mandados

O CNJ autorizou oficiais de Justiça a registrarem propostas de conciliação feitas pelas partes durante o cumprimento de mandados, sem poder de negociação, para estimular soluções consensuais.

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Intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública define início do prazo processual

O STJ firmou entendimento de que a intimação eletrônica pessoal da Defensoria Pública é o marco inicial para a contagem dos prazos processuais, ainda que haja publicação no Diário da Justiça eletrônico.