#Direito da Saúde

Confira a decisão da 2ª Câmara do TJSP que manteve o home care para uma criança em estado grave após a perda do vínculo empregatício do titular do plano de saúde.

Entenda a decisão do TJ-BA que limitou reajustes abusivos em plano de saúde de autogestão com base no Código Civil, mesmo sem a incidência do CDC e da Súmula 608 do STJ.

Entenda por que a ausência de médico especialista na rede do plano de saúde garante o custeio integral da consulta e tratamento particular, segundo a ANS e o CDC.

A Justiça do DF julgou inexigível a cobrança de R$ 44 mil feita por um hospital da Rede D'Or a uma paciente por procedimento que o plano de saúde já havia autorizado, por falta de aviso claro sobre a glosa.

Justiça de SC concede tutela de urgência e obriga plano de saúde a custear tratamento de alta complexidade (PIPAC) não previsto no rol da ANS para paciente com câncer.

Conheça os direitos do paciente oncológico perante os planos de saúde: cobertura de exames genéticos, antineoplásicos orais e remédios fora do rol da ANS.

O TJGO decidiu que o Rol da ANS cobre procedimentos e não métodos, proibindo planos de saúde de negarem técnicas como Bobath, fonoaudiologia e TO para autismo e DIRA.

Contratos de planos de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 também se submetem à proteção do CDC e do Estatuto do Idoso. Entenda a sentença que reduziu uma mensalidade abusiva em Brasília pela metade.

Embora não previsto em lei, o saque do FGTS para fertilização in vitro vem sendo autorizado judicialmente em casos de urgência e impossibilidade de custeio pelo SUS.

Contratação de planos coletivos para uso exclusivo familiar tem sido reconhecida como falso coletivo pelos tribunais, permitindo a limitação de reajustes abusivos conforme a ANS.

O TJRJ suspendeu reajustes de até 35,90% em plano de saúde coletivo e determinou o recálculo pelos índices da ANS, reforçando que aumentos abusivos em coletivos podem ser revistos na Justiça.

A 3ª Vara Cível de SP entendeu que relatórios da KPMG, contratados pela operadora, não bastam para comprovar a legalidade dos reajustes de um plano coletivo e deu 15 dias para os dados atuariais.

A coparticipação não pode ser barreira de acesso à saúde. Entenda como decisões judiciais recentes estão barrando cobranças abusivas de planos de saúde em terapias contínuas para pacientes com TEA.

Para a 8ª Câmara de Direito Privado, cabe à operadora demonstrar como chegou ao percentual de reajuste; sem essa prova, os aumentos aplicados a um plano coletivo entre 2020 e 2023 foram trocados pelos índices da agência.

O STJ selecionou dois recursos para decidir se o reajuste abusivo do falso plano coletivo pode ser substituído pelo índice individual da ANS. Antes do mérito, a pergunta prática é o que acontece com os milhares de processos em curso se a controvérsia virar repetitivo.

A evolução do entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de órteses cranianas para plagiocefalia, confrontando a exclusão do rol da ANS com o dever contratual de assistência integral à saúde.

Quarta Turma aplicou a taxatividade mitigada do rol e os critérios da Segunda Seção e do STF na ADI 7.265 para garantir a cobertura indicada pelo médico do beneficiário.

Diante da provável afetação ao rito dos repetitivos do tema do reajuste do plano de saúde falso coletivo, o advogado precisa construir a ação sobre duas teses simultâneas, porque a derrota da qualificação jurídica não pode arrastar consigo a derrota da causa, e a prova idônea do reajuste por sinistralidade permanece a segunda linha de defesa do consumidor.