Defesa estratégica dos direitos de pacientes, com foco em saúde, dignidade e acesso a tratamentos.
TRF-2 nega indenização a homem que alegava ter desenvolvido mielite transversa após vacina da AstraZeneca, por ausência de comprovação de nexo causal entre a doença e a vacinação.
Liminar do TJSP aponta que operadora descumpriu Lei dos Planos de Saúde ao não avisar beneficiária e não oferecer hospital equivalente.
A Lei 15.377 garante até 3 dias de folga remunerada por ano para exames preventivos de câncer e HPV e obriga empresas a informar trabalhadores sobre campanhas de vacinação e saúde.
Despacho da 2ª Vara Cível de Suzano intimou a operadora, “pela derradeira vez”, a cumprir medida já deferida. Em caso de novo descumprimento, a decisão prevê bloqueio de valores, elevação do teto das multas para R$ 600 mil, comunicação à ANS e ofício para proibir a venda de planos de saúde.
O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins de direito. Cortar o plano de saúde do empregado antes do término desse período é ilegal, gera indenização por danos morais e materiais, e desrespeita o direito à portabilidade de carências previsto na regulamentação da ANS.
Ao classificar como experimental o uso de medicamentos fora da bula, a Agência Nacional de Saúde Suplementar abre caminho para negativas de cobertura que empurram milhares de consumidores ao Judiciário todos os anos.
A regulação sanitária brasileira protege a saúde pública por meio de controle técnico e jurídico de produtos e serviços, conciliando segurança, prevenção de riscos e acesso da população.
A judicialização contra planos de saúde cresce, pressionando o Judiciário e o setor; consumidores buscam coberturas, e medidas de conciliação ainda não contêm a escalada.
TRF-3 garantiu a criança com TEA o direito a sessões ilimitadas de terapias, afastando limite imposto por plano de saúde e reforçando a proteção ao direito à saúde.
