#Direito da Saúde

A 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que a divisão proporcional da verba honorária em sucumbência recíproca não pode, na prática, reduzir pela metade o valor devido ao patrono vencedor.

Quando o titular de um plano coletivo por adesão morre, a lei não diz o que acontece com os dependentes. O STJ e a lógica regulatória da ANS vêm preenchendo essa lacuna em favor de quem ficou.

Juizado Especial Cível do Rio condena Itaú e Santander a ressarcir consumidora vítima do golpe da falsa central em R$ 80 mil, com base no REsp 2.222.059/SP e na Súmula 479 do STJ. Decisões cabem recurso.

Justiça de Barueri trata plano com três vidas da mesma família como "falso coletivo" e obriga a Bradesco Saúde a transferir o contrato entre CNPJs sem perda de carências.

O advogado e professor Ricardo Nascimento Fernandes integrou, como examinador, banca de TCC de pós-graduação sobre arbitragem e usucapião no UNIPÊ.

Quatro tributaristas (Paulo Duarte Filho, Caio Bartine, Murilo Abreu e Matheus Pontalti) conduzem o encontro online Revolução Tributária, da Lawletter, em 19 de junho, sobre IBS, CBS e IS.

SDC do TST anula cláusula coletiva que excluía aposentados por invalidez do plano de saúde, estendendo ao dissídio coletivo o entendimento da Súmula 440.

A manutenção da proibição moralizante dos cassinos não responde mais ao fenômeno digital das bets, mas a legalização meramente arrecadatória também é insuficiente: o desafio é construir um modelo regulatório capaz de compatibilizar liberdade econômica, proteção do consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro, saúde pública e integridade esportiva.

Juiz federal aplica rol exemplificativo do FGTS e libera saldo, de forma gradual, para custear tratamento de criança com TDAH e deficiência.

TJ-SP mantém condenação do Estado por prescrever a paciente o mesmo remédio ao qual ela era alérgica, com alergia já registrada no prontuário.

Quarta Turma confirma que perícia atuarial é dispensável quando a controvérsia é sobre a natureza do contrato, e não sobre o cálculo dos reajustes.

Tutela de urgência obriga Qualicorp a oferecer plano equivalente a gestante após crise da Ampla, sob multa, preservando carências já cumpridas.

Falso coletivo, o corte de 30 vidas e o ônus de provar a sinistralidade: por que o teto do plano individual alcança a pequena empresa, e quando.

Ministro do STF diz que ações coletivas, mediação, conciliação e desjudicialização na saúde são as frentes para reduzir o volume de processos.

TJ-SP condena município a pagar R$ 30 mil a paciente que teve ovário saudável operado por engano durante atendimento pelo SUS, reconhecendo responsabilidade objetiva do ente público.

Advocacia Especializada em Saúde Suplementar.

Advogado Elton Fernandes realiza curso online em 6 de junho sobre reajustes abusivos em planos de saúde, com foco em fundamentos jurídicos, identificação de fraudes e estratégias de ação.

Segunda decisão em menos de um mês contra a operadora aplica índices da ANS a contrato empresarial firmado por microempresa para atender três pessoas da mesma família.