#Direito da Saúde

Despacho da 2ª Vara Cível de Suzano intimou a operadora, “pela derradeira vez”, a cumprir medida já deferida. Em caso de novo descumprimento, a decisão prevê bloqueio de valores, elevação do teto das multas para R$ 600 mil, comunicação à ANS e ofício para proibir a venda de planos de saúde.

O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os fins de direito. Cortar o plano de saúde do empregado antes do término desse período é ilegal, gera indenização por danos morais e materiais, e desrespeita o direito à portabilidade de carências previsto na regulamentação da ANS.

Ao classificar como experimental o uso de medicamentos fora da bula, a Agência Nacional de Saúde Suplementar abre caminho para negativas de cobertura que empurram milhares de consumidores ao Judiciário todos os anos.

A regulação sanitária brasileira protege a saúde pública por meio de controle técnico e jurídico de produtos e serviços, conciliando segurança, prevenção de riscos e acesso da população.

A judicialização contra planos de saúde cresce, pressionando o Judiciário e o setor; consumidores buscam coberturas, e medidas de conciliação ainda não contêm a escalada.

TRF-3 garantiu a criança com TEA o direito a sessões ilimitadas de terapias, afastando limite imposto por plano de saúde e reforçando a proteção ao direito à saúde.