Direito Bancário
FGTS para fertilização in vitro: entenda seus direitos
Embora não previsto em lei, o saque do FGTS para custear tratamentos de fertilização in vitro tem sido autorizado pelo Judiciário com base no direito à saúde e no planejamento familiar.
Muitos casais que enfrentam a infertilidade descobrem que a fertilização in vitro custa caro, às vezes mais de R$ 30 mil por tentativa. Embora a lei não preveja o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para essa finalidade de forma expressa, decisões recentes da Justiça Federal vêm autorizando o levantamento do saldo para custear o tratamento.
O que significa usar o FGTS para fertilização in vitro
Usar o FGTS para fertilização in vitro consiste em sacar o saldo da conta do Fundo de Garantia para pagar o tratamento de reprodução assistida. Como essa hipótese não consta na lista legal de situações de saque, o levantamento quase sempre depende de autorização judicial, solicitada após a negativa da Caixa Econômica Federal.
A fertilização in vitro é uma técnica em que o óvulo é fecundado em laboratório e o embrião é transferido para o útero, sendo indicada para casos de obstrução das trompas, baixa reserva ovariana, endometriose, infertilidade masculina e para casais homoafetivos.
O que diz a lei sobre o saque do FGTS
As situações permitidas para movimentação da conta do FGTS estão descritas no art. 20 da Lei 8.036/1990. A relação contempla doenças graves, como câncer, HIV, estágio terminal de doenças graves e doenças raras reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Como a infertilidade e a fertilização in vitro não integram esse rol, a Caixa costuma negar o pedido na agência, alegando falta de previsão legal.
Por que a Justiça vem autorizando o saque
O ponto central é o entendimento reiterado dos tribunais de que a lista do art. 20 não é taxativa. Ela pode ser ampliada quando envolve direitos fundamentais, como o direito à saúde (art. 196 da Constituição), a dignidade da pessoa humana (art. 1º) e o planejamento familiar (art. 226, §7º da Constituição).
Com base nisso, diversas decisões equipararam a infertilidade a uma doença grave para liberar o saldo. Exemplos incluem a Justiça Federal de São Paulo, que autorizou o saque para um casal em 2025 devido à urgência e impossibilidade de tratamento pelo SUS, e a Justiça Federal de Minas Gerais, que liberou o levantamento para uma trabalhadora com diagnóstico de infertilidade em 2026. Contudo, essas são decisões individuais, sem súmula ou julgamento definitivo que garanta o direito de forma universal, sendo cada caso analisado individualmente.
Quem pode buscar o saque
Em regra, quem possui diagnóstico de infertilidade e indicação médica de fertilização in vitro pode tentar o saque, inclusive casais em união estável ou casais homoafetivos. Existem decisões que permitem utilizar o FGTS do cônjuge, desde que comprovada a união.
Como funciona na prática
- Reúna documentos e um relatório médico detalhado com diagnóstico e indicação da fertilização in vitro.
- Solicite o saque na agência da Caixa.
- Obtenha a negativa (se possível, por escrito), que servirá como base para a ação judicial.
- Com a negativa, ajuíze um mandado de segurança na Justiça Federal.
- Caso aceito, o juiz fixará prazo para a liberação do valor pela Caixa.
Os documentos usualmente exigidos incluem: RG e CPF, carteira de trabalho, comprovante de residência, relatório médico, orçamento da clínica e certidão de casamento ou prova de união estável.
O que essa decisão não garante
O saque não é automático e depende da análise judicial, que considera fatores como gravidade, urgência, impossibilidade de tratamento pelo SUS e dificuldade financeira. Decisões negando o pedido também ocorrem, logo, o tema não deve ser encarado como uma garantia certa.
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