#Direito Ambiental

Quarta Turma do STJ reforma decisão do TJRO e nega indenização por falta de prova dos prejuízos e da condição de pescador dos autores.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.

Dino proibiu que a Justiça britânica restrinja a atuação de municípios brasileiros no caso Mariana, reafirmando que decisões estrangeiras precisam de homologação pelo STJ para valer no Brasil.

O STJ decidiu que não cabe usucapião como defesa em ação reivindicatória quando o imóvel está em Área de Preservação Permanente, prevalecendo o interesse coletivo ambiental.

O MPF acionou a Justiça contra a Vale após extravasamento em mina de MG, pedindo bloqueio de R$ 1 bilhão e medidas para garantir reparação ambiental e evitar novos danos.

O TJSP manteve e ampliou condenação de empresa por poluição atmosférica que afetou idosos, reconhecendo dano ambiental e dano moral coletivo, com base na responsabilidade objetiva.

Lei autoriza poda ou corte de árvores quando o órgão ambiental não se manifesta no prazo legal, mantendo exigências ambientais e possibilidade de responsabilização por danos.

O STF decretou a inconstitucionalidade de leis de Santa Catarina que proibiam usinas no Rio Chapecó.