Justiça Federal mantém proteção integral de unidade de conservação ambiental em Cajueiro da Praia

A Justiça Federal declarou a invalidade da Lei Estadual nº 8.588/2025, garantindo que o Monumento Natural Estadual das Itans, localizado em Cajueiro da Praia, no Piauí, permaneça sob regime de proteção integral. A decisão, proferida pela Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba, atende a pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ação Civil Pública.

O MPF sustentou que a norma estadual reduziu indevidamente o nível de proteção da área ao reclassificá-la para a categoria de uso sustentável. Segundo a argumentação acatada pelo Judiciário, a mudança ocorreu sem a realização de estudos técnicos prévios ou consulta pública, desconsiderando a importância da região, que abriga ecossistemas sensíveis como manguezais, restingas, sítios arqueológicos e o berçário do peixe-boi-marinho. A área também apresenta sobreposição com a unidade de conservação federal APA Delta do Parnaíba.

Ao confirmar a decisão, a Justiça destacou que a alteração legislativa, desprovida de fundamentação científica, colocava em risco a integridade de atributos ecológicos únicos. O Estado do Piauí foi mantido sob a obrigação de fiscalizar a área, com a proibição de obras ou atividades degradadoras, sob pena de multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento.

Adicionalmente, a sentença estabeleceu o prazo até 10 de março de 2027 para que o estado do Piauí conclua o plano de manejo da unidade de conservação. O magistrado também determinou que a União realize apuração sobre a existência de ocupações em imóveis federais situados na localidade. A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).