#Direito Ambiental

Obra rodoviária em área de preservação no Tocantins segue embargada pelo Ibama. Município alega buscar licenciamento e redução de multas após interdição federal.

Terceira Câmara Cível do TJPB determina que novas ligações de esgoto e construções de grande porte na orla de João Pessoa dependem de comprovação técnica de capacidade da rede.

Incêndio em área de descarte de resíduos no Distrito Industrial 2, em Manaus, resultou em multa de R$ 5,5 milhões para o Auto Posto Lima por irregularidades ambientais.

Instituições de Justiça selecionaram cinco entidades para operacionalizar o Programa para Mulheres, parte do Acordo Judicial do rompimento da barragem de Fundão, com R$ 1 bilhão em recursos.

MPMS investiga empresa por possível poluição no Córrego Guaçu, em Mundo Novo. Inquérito apura descarte de efluentes e falta de licença ambiental com perícia especializada.

TRF1 reverte extinção de ação e determina prosseguimento de processo que questiona a validade de títulos imobiliários de terras federais em Porto Velho.

A Justiça Federal determinou ao Ibama e ao estado do Paraná a realização de novas audiências públicas sobre o Eia/Rima da Nova Ferroeste, garantindo voz a comunidades.

O TJSC declarou inconstitucionais leis que permitiam a infratores ambientais escolher compensações e suspender embargos, acolhendo tese do MPSC sobre rigor técnico.

O MPAM abriu inquérito civil para investigar ocupação irregular em área de preservação em Iranduba, envolvendo a Água Viva Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Quarta Turma do STJ reforma decisão do TJRO e nega indenização por falta de prova dos prejuízos e da condição de pescador dos autores.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.

Dino proibiu que a Justiça britânica restrinja a atuação de municípios brasileiros no caso Mariana, reafirmando que decisões estrangeiras precisam de homologação pelo STJ para valer no Brasil.

O STJ decidiu que não cabe usucapião como defesa em ação reivindicatória quando o imóvel está em Área de Preservação Permanente, prevalecendo o interesse coletivo ambiental.

O MPF acionou a Justiça contra a Vale após extravasamento em mina de MG, pedindo bloqueio de R$ 1 bilhão e medidas para garantir reparação ambiental e evitar novos danos.

O TJSP manteve e ampliou condenação de empresa por poluição atmosférica que afetou idosos, reconhecendo dano ambiental e dano moral coletivo, com base na responsabilidade objetiva.

Lei autoriza poda ou corte de árvores quando o órgão ambiental não se manifesta no prazo legal, mantendo exigências ambientais e possibilidade de responsabilização por danos.

O STF decretou a inconstitucionalidade de leis de Santa Catarina que proibiam usinas no Rio Chapecó.