Justiça Federal ordena verificação de comunidades quilombolas em licenciamento de aterro sanitário no Pará

A Justiça Federal determinou a realização de uma etapa específica no licenciamento ambiental do aterro sanitário da Região Metropolitana de Belém, previsto para ser instalado no município de Acará. A medida, expedida em 23 de agosto, atende parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) apresentado em ação civil pública. O objetivo é verificar a existência de comunidades quilombolas ou tradicionais na área de influência do empreendimento, garantindo que eventuais impactos sobre esses grupos sejam devidamente estudados.

A decisão estabeleceu um cronograma de obrigações para os réus. O Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas), deve solicitar formalmente ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informações sobre a presença de comunidades quilombolas na área em até 15 dias. Caso a presença seja confirmada, a concessionária Belém Limpa deverá elaborar, com recursos próprios, um estudo específico de impactos, sob supervisão do Incra. O Instituto de Terras do Pará (Iterpa) também foi incluído no processo para fornecer dados sobre territórios estaduais e procedimentos de consulta.

O Poder Judiciário rejeitou o argumento da defesa de que estudos do Iterpa teriam descartado a presença de comunidades tradicionais na região. Segundo o entendimento judicial, levantamentos sobre sobreposição de territórios titulados em bancos de dados não excluem a existência de grupos que se autoidentificam como quilombolas, conforme preceitua a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Quanto ao andamento do licenciamento, a Justiça permitiu que a análise de outros estudos técnicos prossiga, mas impôs restrições à conclusão da licença prévia. Caso a Semas deseje emitir a licença antes da conclusão da verificação da presença quilombola, deverá notificar o juízo com antecedência mínima de 15 dias, apresentando justificativas técnicas e jurídicas. Além disso, a decisão reafirmou a competência da Justiça Federal para julgar o caso, dado o envolvimento de autarquias federais como o Incra, e determinou cooperação com o Tribunal de Justiça do Pará.

Uma nova reavaliação sobre o status das medidas será realizada pelo juízo em quatro meses. Outros pleitos do MPF, como o pedido para impedir a licença, a regularização de territórios e indenizações por danos morais coletivos, permanecem sob análise para decisão final no julgamento de mérito da ação.