#DIREITO ADMINISTRATIVO

Fachin institui grupo com 180 dias para mapear os penduricalhos da magistratura e propor projeto de lei sobre as verbas indenizatórias.

A dúvida mais comum entre candidatos eliminados em concurso público.

Por que a leitura difundida do precedente vinculante do STF entrega menos retroatividade do que o próprio Supremo concedeu, e o que isso significa para quem defende gestores públicos.

A Lei Estadual 17.669/2023 reconhece validade indeterminada ao laudo médico do TEA, abrindo debate sobre a necessidade de perícia presencial PCD em concursos públicos para candidatos autistas.

TJSC reintegra candidato eliminado por altura no concurso do Corpo de Bombeiros, aplicando o Tema 1424 do STF e a Lei 12.705/2012. Decisão segue linha da Reclamação 93.642/TO, relatada por Zanin.

Marcus Oliveira analisa o risco de converter irregularidades administrativas em crime nas licitações sob a Lei 14.133/2021, defendendo a exigência de dolo específico e o filtro da dogmática penal.

TCU aponta potenciais ilegalidades no plano de reestruturação financeira dos Correios, determina novo plano com fundamentação técnica adequada e apura responsabilidades de servidores do Tesouro.

CNJ aprova contracheque único para magistrados e MP, consolidando todas as verbas em um documento padronizado e dando 60 dias para tribunais se adequarem às novas regras de transparência.

Comunicado divulgado em 26 de maio de 2026 reforça regra do edital às vésperas das provas escritas, marcadas para 31 de maio e 1º de junho, e faz referência a PCA em tramitação no CNJ.

Dados oficiais da perícia médica PCD do concurso da SEFAZ/SP mostram que candidatos com prazo de 2 a 3 dias para comparecimento tiveram 100% de ausência, levantando discussão sobre isonomia material e publicidade efetiva.

Fachin e Alcolumbre discutem anteprojeto sobre remuneração da magistratura e reconhecem necessidade de solução legislativa estrutural para verbas acessórias no serviço público.

STF reconhece repercussão geral e vai definir se a taxa Selic em dívidas públicas incide a partir do vencimento de cada parcela ou apenas após a citação judicial.

STJ reafirma que licença para acompanhar cônjuge servidor não exige coabitação prévia, bastando comprovar o deslocamento do cônjuge para outra localidade.

Desembargador aplicou tese do STF que fixa altura mínima de 1,60m para forças de segurança pública e suspendeu eliminação imposta por lei estadual.

Diagnóstico médico não autoriza eliminação automática em concurso público. A análise deve recair sobre a capacidade funcional do candidato, sob pena de violar razoabilidade e proporcionalidade.

TRF1 condena Dnit a ressarcir seguradora por acidente em rodovia federal com buracos e deformações, reconhecendo omissão estatal e nexo causal com o sinistro.

Resultado positivo no exame VDRL não justifica, por si só, eliminação em concurso público. Sífilis tratada não configura incapacidade funcional, sob pena de violar razoabilidade e proporcionalidade.

TCU aponta que cotas raciais e para PcD não foram cumpridas adequadamente no serviço público federal entre 2014 e 2024 e cobra governo por metodologia de monitoramento em 180 dias.