#DIREITO ADMINISTRATIVO

A PGM de Valinhos abriu concurso para procurador, com 2 vagas e banca ABCP. O edital tem desenho atípico para procuradorias. Veja a estrutura e para quem ele vale.

Exames caros, prazo curto e sem alternativa pública podem eliminar do concurso o candidato apto que não consegue pagar. A razoabilidade e a igualdade material limitam a exigência do edital.

A banca pode atribuir ao candidato o custo dos exames médicos, mas não de forma ilimitada: a exigência precisa ser prévia, ligada ao cargo e razoável, sob pena de virar barreira econômica.

Exames médicos caros e prazo curto podem transformar a etapa de saúde do concurso em barreira econômica. Não há dever geral de custeio, mas o Estado precisa oferecer alternativa ao hipossuficiente

Um atraso de sete minutos por falha técnica na heteroidentificação virtual não equivale a abandonar a etapa. Entenda quando a remarcação é proporcional no concurso público.

Falha técnica que impede o acesso à entrevista virtual de heteroidentificação não equivale a faltar: com prova da tentativa, a razoabilidade e a ampla defesa podem sustentar a remarcação.

Encerrada a inscrição, o candidato PcD ainda pode corrigir falha formal do laudo quando a deficiência já estava diagnosticada no prazo: complementar a prova não é criar um direito novo.

Falha meramente formal no laudo médico não deveria eliminar automaticamente o candidato PcD: a finalidade inclusiva da reserva de vagas impõe razoabilidade, e o Judiciário tem admitido a correção.

O Decreto 12.681/2025 fixou o auxílio-moradia do médico residente em 10% da bolsa, um terço dos 30% consolidados pela TNU. Convivem dois regimes, e a redução já é contestada na Justiça e no Congresso.

A autonomia da sociedade médica para elaborar o edital não afasta o controle judicial: o Judiciário não corrige a prova, mas verifica se as regras respeitam a legalidade e a isonomia.

O edital da prova de título vincula candidatos e organizadores, mas não é soberano: o Judiciário não corrige a prova, porém pode controlar a legalidade das regras que a disciplinam.

Editais de exames de especialização médica não são leis absolutas. Descubra os principais pontos que merecem auditoria preventiva e como contestar restrições desproporcionais.

Editais de titulação médica frequentemente vinculam pontos curriculares a atividades de instituições exclusivas. Saiba como o controle de legalidade protege o direito de escolha do candidato.

Quando o edital da prova de título pontua a instituição do curso, e não o conhecimento do médico, surge a dúvida sobre venda casada. A caracterização depende da análise concreta de cada edital.

Critérios de pontuação curricular que favorecem cursos de instituições específicas podem transformar a prova de título em barreira econômica, em tensão com a isonomia e a impessoalidade.

Bancas de prova de título de especialista podem privilegiar cursos próprios na pontuação curricular? A isonomia e a impessoalidade impõem limites à autonomia das sociedades médicas.

Após a ADPF 854, as Comissões de Finanças e Orçamento das Câmaras municipais ganham papel central na governança, na transparência e na rastreabilidade da execução das emendas parlamentares.

Ricardo Fernandes sustenta que a igualdade material do candidato com deficiência deve prevalecer sobre o rigor formal da Administração nas etapas eliminatórias do concurso público.