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O Tribunal de Contas da União alertou o governo federal, em julgamento realizado nesta quarta-feira (27), sobre potenciais ilegalidades no modelo de reestruturação financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O relator, ministro Benjamin Zymler, avaliou que a análise apresentada pelo Tesouro Nacional foi genérica e inadequada para fundamentar a operação, determinando ajustes no plano e a continuidade da apuração de responsabilidades de servidores envolvidos na formulação da proposta.

O que foi discutido

A reestruturação envolve injeção de recursos, renegociação de passivos e revisão de despesas operacionais da estatal, que enfrenta crise financeira persistente. Durante o julgamento, ministros do TCU criticaram a demora na solução da situação dos Correios e apontaram a ausência de análise técnica suficiente nas informações que embasaram o plano.

O TCU determinou ao governo a apresentação de novo plano com fundamentação técnica adensada, sob pena de responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

Quem é beneficiada

A lei alcança apenas as seguradas que recebem o salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social: empregadas domésticas, seguradas especiais (trabalhadoras rurais, indígenas, quilombolas, pescadoras, entre outras), contribuintes individuais como MEIs, trabalhadoras avulsas e seguradas desempregadas.

O salário-maternidade garante renda por 120 dias em casos de parto ou adoção, com valores entre o salário mínimo e a remuneração integral, com início entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento.

O impacto da decisão

A decisão amplia o controle externo sobre operações de saneamento financeiro de estatais, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte sobre o dever de fundamentação técnica e proporcionalidade em atos de reestruturação corporativa pública. Os Correios figuram entre as estatais com maior pressão fiscal e operacional do governo federal nos últimos cinco anos.

Fonte: Folha de S.Paulo