#DIREITO ADMINISTRATIVO

O CNJ aplicou disponibilidade de 180 dias a desembargador do TJ-SP por alterar registros de julgamentos após sessões, apontando risco à integridade dos atos e à segurança jurídica.

Candidato com nanismo é reprovado no TAF sem adaptação. O caso reacende o debate sobre igualdade material, inclusão em concursos públicos e os limites da adaptação razoável.

TRF-2 decidiu que a restauração de igreja histórica no Rio deve ser feita pelos proprietários e arrematantes do imóvel, afastando a obrigação direta da União e do Iphan pelas obras.

STF e Congresso articulam regras de transição para limitar “penduricalhos” que ultrapassem o teto constitucional, após decisões que suspenderam verbas sem base legal.

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TJSP decide que absolvição no Júri não impede punição disciplinar e mantém demissão de ex-PM, reforçando autonomia entre esferas penal e administrativa.

CNJ aposenta compulsoriamente desembargador do TJMS por irregularidades em habeas corpus que concedeu prisão domiciliar a condenado por tráfico, que fugiu após romper tornozeleira.

O Ministério Público Federal acusa gestor municipal e outras 12 pessoas de integrar suposto esquema de irregularidades em contratos da saúde, com pedidos de ressarcimento e medidas patrimoniais.

A discussão sobre limites éticos e legais para juízes voltou ao centro do debate após uma fala do ministro Alexandre de Moraes, endossada por Dias Toffoli, durante sessão no STF.

O STJ determinou o afastamento cautelar de ministro para preservar apuração interna sobre denúncias de importunação sexual, com restrições funcionais até nova deliberação do Pleno.

O STJ iniciou julgamento de recurso de empresa condenada por improbidade em contratos com o BRB. A defesa questiona nexo causal, provas e sanções, e o caso foi suspenso por pedido de vista.

O STJ apura duas denúncias de importunação sexual contra um de seus ministros. O caso envolve investigações no CNJ, STF e debate interno sobre eventual afastamento cautelar.

Decisão do TRF1 assegura atendimento especializado e tempo extra no Enem a candidata com TDAH diagnosticado após as inscrições, com base na isonomia, no direito à educação e em laudos médicos idôneos.

O STF analisa se a GDASS pode ser estendida a aposentados e pensionistas do INSS, discutindo se a gratificação mantém natureza vinculada ao desempenho funcional após alteração legal.

O STF analisa os limites da atuação do Judiciário em greves de servidores estatutários, admitindo o julgamento do conflito, mas vedando decisões judiciais que fixem salários ou condições de trabalho.

O STJ decidiu que não é possível nova condenação em honorários quando o contribuinte desiste dos embargos para aderir a programa fiscal que já prevê essa verba, evitando cobrança duplicada.

A ABIN abriu processo disciplinar contra servidor afastado por licença médica que mantém canal ativo nas redes sociais, apurando possível incompatibilidade entre a atividade digital e os deveres funcionais.

Em ano eleitoral, o STF julga os limites da atuação de juízes nas redes sociais e avalia a validade da Resolução 305 do CNJ, que impõe regras para preservar a imparcialidade e a confiança no Judiciário.