#DIREITO ADMINISTRATIVO

STJ fixa em repetitivo que execução individual de sentença coletiva pode prescindir de liquidação prévia quando o crédito for apurável por simples cálculos aritméticos.

Primeira Seção reafirma Súmula 85 e exige ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado com ciência ao servidor para configurar negativa expressa. Tese é unânime, sem modulação de efeitos.

Eliminação no TAF do concurso de Escrivão da PCSC (Edital 02/2025) pode ser questionada quando a exigência física for desproporcional à natureza técnica do cargo, segundo a Lei nº 18.281/2021.

TJ-SP condena prefeitura a indenizar professor que não pôde usufruir de licença-paternidade por resistência administrativa, convertendo o benefício em perdas e danos.

STF derruba por unanimidade normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos públicos, reconhecendo invasão de competência da União e discriminação indireta.

STF analisa em repercussão geral se estados e municípios devem aplicar automaticamente reajustes do piso do magistério e se o valor repercute em toda a estrutura da carreira.

STJ define que prazo para pagamento retroativo de abono a servidor começa no requerimento com provas suficientes, não no pedido original mal instruído.

Eliminação de militar das Forças Armadas em exame de saúde de concurso público pode ser ilegal quando o Estado já reconheceu sua aptidão para função mais exigente, sem comprovação de incapacidade real.

Eliminação no TAF baseada em vídeo inconclusivo pode ser anulada judicialmente, já que o ônus probatório é da Administração Pública e a dúvida sobre a infração não autoriza reprovação do candidato.

Desembargadores chegaram à sessão com votos prontos para reformar a sentença, mas mudaram de posição após a sustentação oral.

Doença tratável não autoriza eliminação em concurso público quando não compromete a capacidade funcional do candidato, sob pena de violar a razoabilidade, a proporcionalidade e o art. 37 da CF/88.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

Eliminação no TAF sem motivação formal da banca pode ser anulada por violar o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e o direito à ampla defesa, abrindo espaço para revisão judicial do ato administrativo.

Segundo relatos, o TJPR teria vetado o Vade Mecum do Mege durante a 2ª fase da magistratura sem aviso prévio no edital.

Declaração do Presidente do TST, autodefinindo-se "vermelho" em oposição a magistrados "azuis", reabre o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e dever de imparcialidade do magistrado.

Construindo histórias de vitória em reversão de causas nos concursos públicos

Advogado analisa quando mudanças no edital após a inscrição configuram eliminação ilegal em concurso público e como o candidato pode buscar proteção judicial.

Advogado analisa quando a eliminação na prova prática de direção em concurso público pode ser anulada pela Justiça por falta de transparência, critérios subjetivos ou abuso da banca.