#DIREITO ADMINISTRATIVO

Jurista Ricardo Fernandes lança obra coletiva "Ordem Jurídica e Transformações Sociais" em Orlando, reunindo reflexões sobre o Direito diante das transformações sociais contemporâneas.

Advogado analisa a legalidade de concurso da Prefeitura de Franco da Rocha que alterou exigência de CNH de categoria B para C após a prova objetiva.

Advogado analisa quando a demora de órgãos como o Detran pode impedir candidato de entregar documentos no prazo do concurso e como o Judiciário protege quem agiu de boa-fé.

AMB pede ao STF prazo de 30 dias para aplicar novas regras sobre penduricalhos e solicita que parcela de valorização por antiguidade não seja suspensa.

Militares estaduais da Paraíba que já se encontravam na inatividade podem ter direito à suspensão definitiva do desconto previdenciário da PBPrev e à restituição dos valores descontados indevidamente, com fundamento no direito adquirido, na segurança jurídica e em recente entendimento favorável do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Questões 34, 40 e 50 do concurso para Socioeducador do Ceará apresentam fundamentos para anulação judicial e podem alterar a classificação de candidatos eliminados ou aprovados fora das vagas.

Advogado analisa quando a eliminação no exame médico de concurso público pode ser contestada judicialmente por falta de fundamentação, laudos genéricos ou desproporcionalidade.

Ministro Marco Buzzi manteve remuneração líquida próxima de R$ 100 mil após afastamento do STJ por denúncia de assédio, em aparente conflito com resolução do CNJ.

Desembargadora do TJ-PA afirma em sessão pública que magistrados deixaram de tomar remédios após cortes remuneratórios e compara cenário ao trabalho escravo.

O STF proibiu que municípios renomeiem suas Guardas Municipais para "Polícia Municipal", reafirmando os limites constitucionais do sistema de segurança pública.

Ausência de monitoramento fetal e demora na cesariana foram decisivos para responsabilizar o Estado pelas sequelas permanentes da recém-nascida.

TRT-2 condenou restaurante a pagar R$ 50 mil a funcionária demitida por justa causa após denunciar assédio sexual sofrido por colegas, reconhecendo a dispensa como discriminatória e o dano moral como presumido.

O direito administrativo revisitado à luz da digitalização em Administração Pública Digital, de José Faleiros: o que mudou com a Lei de Governo Digital e o que ainda está em construção.

A CCJ do Senado aprovou PEC que substitui a aposentadoria compulsória pela perda do cargo como punição para juízes e membros do MP em casos de falta grave, preservando a vitaliciedade e excluindo os militares do alcance da medida.

Repasses de R$ 80 milhões ao escritório da esposa de Alexandre de Moraes levantam questões graves sobre imparcialidade e credibilidade do Judiciário brasileiro.

Erro na folha de pagamento do GDF gerou pagamento duplo a aposentados e bloqueou salários de servidores com portabilidade bancária. O problema foi corrigido ao fim do dia, com recolhimento dos valores duplicados pelo BRB.

O STF cassou decisão que permitia à CEISP abrir cursos de Medicina em SP sem aval do MEC. Para o Supremo, o Judiciário não pode substituir a análise técnica do ministério na autorização de novos cursos.

Decisão do TJSC reconhece que cobrança de engajamento político por superior hierárquico ultrapassa limites funcionais e atinge a liberdade dos servidores.