#DIREITO ADMINISTRATIVO

Entenda a decisão do TJRJ que reverteu a negação de indenização a Sílvio "Pantera", preso indevidamente por 2.174 dias após reconhecimento fotográfico viciado.

Confira a análise dos advogados Ricardo Fernandes e Ana Paula Fernandes sobre o dever de transparência da banca em divulgar a nota da prova oral em concursos.

Nem todo eliminado na redação entra na lista dos aprovados, mas todo candidato pode acessar as informações do concurso, como a nota de corte, para saber se um recurso teria efeito prático.

A banca pode cobrar Direito de quem disputa cargo não privativo de bacharel, mas não pode exigir formação de especialista quando o edital prometeu apenas noções. A dificuldade deve acompanhar o cargo.

A banca tem autonomia técnica, mas deve seguir o edital. Alterar pesos, aplicar desconto não previsto ou exigir o que não foi informado pode ser ilegalidade, e não simples discordância com a nota.

Conheça os principais erros ao receber um auto de infração e veja como a defesa técnica e probatória no processo administrativo evita cobranças indevidas do Fisco.

Erro na soma da nota da redação é falha objetiva, não discussão de mérito: pode ser corrigido pela banca, por autotutela, ou pela Justiça, sem substituir o juízo técnico dos examinadores.

Achar a nota injusta não basta para processar. Só vale ação contra a correção da redação com ilegalidade concreta, prova documental e pontuação capaz de mudar o resultado do concurso.

Entenda a desistência da USCIS no caso Mukherji v. Miller: o fim da Chevron Deference, a ilegalidade do Final Merits e o impacto judicial no visto EB-1A de imigração.

A Justiça de Ilhéus reconheceu a jornada de 20 horas de uma auxiliar de saúde bucal e afastou um comunicado interno que exigia 40 horas: ato administrativo não revoga lei. A sentença cabe recurso.

A Justiça da Bahia afastou um comunicado interno que dobrava a jornada de uma servidora de saúde bucal e mandou o município manter as 20 horas semanais, sem reduzir a remuneração. Cabe recurso.

Entenda como a ADPF 854 transformou o papel da Comissão de Finanças e Orçamento nas Câmaras Municipais, exigindo governança e rastreabilidade nas emendas parlamentares.

Saiba se a falta de justificativa e critérios claros no espelho de correção da redação em concursos públicos anula a nota, segundo a jurisprudência e o Tema 485 do STF.

A consulta automática do Meu INSS está de volta ao software Astrea, permitindo que advogados previdenciários acompanhem requerimentos e prazos em um único sistema.

Pela Súmula 266 do STJ, o doutorado é exigido na posse, não na inscrição. Mas a reclassificação não suspende o concurso, e o professor aprovado pode concluir o curso tarde demais para ser nomeado.

Pedir reclassificação para o fim da lista não equivale a renunciar às cotas. Entenda por que o candidato PcD não deve perder a classificação reservada nem assinar termo de renúncia amplo demais.

Entenda o impacto da ADPF 854 e das regras do TCESP para emendas parlamentares municipais: exigência de justificativa técnica, plano de trabalho e fim das verbas genéricas.

Com a Lei Anticorrupção e a Nova Lei de Licitações, o Estado passou a avaliar governança, compliance e gestão de riscos das empresas que contratam com o Poder Público, não só a documentação.