#DIREITO ADMINISTRATIVO

Prazo formalmente válido nem sempre é razoável. Ricardo Fernandes analisa quando a convocação com tempo excessivamente curto vira violação à razoabilidade e permite controle judicial da eliminação.

O formalismo em concursos públicos tem função legítima, mas não pode sobrepor-se à seleção dos candidatos mais aptos. Saiba quando a rigidez administrativa viola princípios constitucionais.

Justiça anula demissão de servidora aposentada e manda município reintegrá-la. Para o juízo, quem cumpriu os requisitos antes da Reforma tem direito adquirido.

Editais de prova de título de especialista produzem efeitos decisivos na carreira médica e, por isso, se submetem ao controle de legalidade como qualquer concurso. A propósito do Edital 2473/2026 da SBCM, o texto examina onde a autonomia das sociedades médicas encontra limite constitucional.

A comparação entre os modelos de modernização de Brasil e Estônia demonstra que a eficiência na inovação pública depende de escolhas institucionais consistentes e integração tecnológica, e não apenas de novas ferramentas.

Posse precária de candidato beneficiado por liminar pode interferir no direito de terceiros classificados. Texto discute o conflito entre reversão judicial, segurança jurídica e ordem classificatória.

Para a 3ª Câmara de Direito Público, julgar improcedente a ação com base em perícia inconclusiva, prejudicada por registros médicos ilegíveis fornecidos pelo poder público, configura cerceamento de defesa.

Editais que limitam a divulgação da classificação a um múltiplo das vagas escondem candidatos que poderiam ser beneficiados por anulação judicial de questões. Texto discute publicidade e acesso à Justiça.

A convocação tardia de candidato em concurso público exclusivamente por diário oficial, sem qualquer comunicação pessoal eficaz, pode ser invalidada quando confrontada com o princípio da publicidade material e com a teoria da actio nata, que afasta o início da prescrição enquanto não há ciência efetiva da lesão.

A eliminação, desistência ou reclassificação de candidatos melhor posicionados em concurso público pode transformar expectativa de direito em verdadeiro direito subjetivo à nomeação, mas casos envolvendo candidato sub judice e reversão judicial de exclusões revelam que o tema está longe de solução automática.

Em concursos com poucas vagas, a exclusão ou reintegração de um candidato por decisão judicial pode alterar a classificação e afetar diretamente quem sequer era parte no processo. A questão é saber se e como o candidato prejudicado pode intervir.

Tutela de urgência em ações de concurso público é decisiva pelo tempo do certame. Texto explica natureza provisória da medida, hipóteses comuns de uso, efeito multiplicador e razões de indeferimento.

A ADPF 854 inaugurou uma nova agenda de transparência, rastreabilidade e governança na execução das emendas parlamentares municipais, deslocando o eixo do debate da legalidade formal da indicação para a capacidade institucional de documentar a trajetória dos recursos e demonstrar os resultados efetivamente entregues à população.

Ausência de comunicação por e-mail pode justificar a eliminação? Texto discute confiança legítima quando a banca adota padrão de comunicação eletrônica e o limite entre formalismo e razoabilidade no certame.

Vice-Presidência do TJTO nega seguimento a recurso especial do MP e mantém que improbidade exige prova de dolo específico, na linha do Tema 1.199 do STF.

A adesão à ata de registro de preços, conhecida como "carona", é exceção e não atalho à licitação, e seu uso fora dos pressupostos da Lei 14.133/2021 pode aproximar gestores e empresários dos tipos penais de contratação direta ilegal (art. 337-E) e fraude em licitação (art. 337-F) do Código Penal.

Por unanimidade, CNJ abre PAD contra desembargador do TJMG, já afastado, investigado por crimes sexuais; ao menos sete vítimas depuseram.

Lei 15.423/2026 altera o artigo 282 do Código Penal e pune com detenção de seis meses a dois anos o exercício ilegal da veterinária.