#Ação Civil Pública

A OAB-SP diz não ter acesso ao procedimento sigiloso em que a direção nacional da Ordem negocia com a Enter um acordo que a empresa, em 8 de outubro, descrevia como em fase final.

Documento de 2023 atribuído a investidor descrevia a estratégia da Enter como vender serviço, e não software, ponto central da ação da OAB-SP. A empresa diz desconhecer o texto.

Justiça de São Paulo ordena que Pablo Marçal oculte, em 48 horas, vídeo com declarações sobre religiões de matriz africana. Decisão visa preservar provas em ação civil pública.

O Ministério Público do Ceará ajuizou Ação Civil Pública para anular o pagamento de diárias a vereadores de Guaraciaba do Norte pelo deslocamento para sessões ordinárias.

Liminar suspende reajuste de R$ 155 mil em contrato de transporte escolar de Mundo Novo. Justiça aponta irregularidades em aditivo contratual e impõe manutenção do serviço original.

OAB-SP amplia pedidos de prova na ação contra a Enter e quer contratos de clientes e escritórios. Em manifestação anterior, a empresa pediu a suspensão do processo e defendeu a revisão por advogados.

Justiça homologou acordo entre MPRR e posto de gasolina em Boa Vista após irregularidade em bomba. Empresa pagará R$ 23 mil por danos morais coletivos ao Fundo Estadual.

OAB-SP pede controles sobre a IA da Enter, auditorias e R$ 1 milhão em danos coletivos. Empresa contesta alegações e afirma preservar o papel dos advogados.

O MPT-SE ajuizou Ação Civil Pública contra as Lojas Americanas por irregularidades na jornada de trabalho. Órgão pede R$ 600 mil de indenização por danos coletivos.

O MPMG pede à Justiça a condenação de advogado por abandonar sessões do Tribunal do Júri em 2026. A ação exige ressarcimento de R$ 16 mil e indenização coletiva.

O MPMG propôs Ação Civil Pública contra a Fundação Theodomiro Santiago após identificar contratos milionários irregulares e resistência à fiscalização em Itajubá.

MPMA entra com Ação Civil Pública para que o Banco do Brasil normalize o atendimento bancário em Alcântara após o fechamento da agência em maio de 2026.

A Justiça condenou o DER-MG e o Estado de Minas Gerais a pagar mais de R$ 3 milhões por danos ambientais irreversíveis em cavernas na MG-010. Saiba os detalhes.

A Defensoria do Rio acionou a Light pelo apagão após a ventania de 29 de julho e obteve liminar que manda restabelecer a energia na Zona Oeste e na Baixada. Entenda.