OAB-SP ajuíza ação contra a Enter; empresa afirma que não substitui advogados

A Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP) ajuizou, nesta quarta-feira (7), uma ação civil pública contra a Enter, empresa de inteligência artificial que atende departamentos jurídicos de grandes companhias. A entidade pede que funcionalidades de elaboração de minutas e recomendação de estratégias processuais sejam submetidas a exigências de supervisão humana, registro das decisões e proteção de dados.

Em nota, a Enter contestou as alegações e afirmou que sua tecnologia apoia o trabalho dos profissionais. Segundo a empresa, a condução jurídica dos casos, incluindo revisão, assinatura e protocolo de peças, permanece integralmente sob responsabilidade de advogados habilitados.

A ação foi distribuída à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo contra a Talisman AI Ltda., razão social da Enter. Na cópia dos autos analisada pela Lawletter, ainda não consta decisão sobre os pedidos apresentados pela OAB-SP.

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Em 18 de setembro, a Lawletter antecipou, em reportagem exclusiva, a intenção da OAB de ajuizar uma ação civil pública contra a Enter. Naquele momento, ainda não havia confirmação de protocolo. O ajuizamento pela seccional paulista confirma o desdobramento judicial noticiado pelo portal.

Relembre a exclusiva: OAB pretende ajuizar ação civil pública contra a Enter.

O que a OAB-SP questiona

Na petição, a OAB-SP afirma que reconhece a importância da inovação tecnológica e não se opõe ao uso de inteligência artificial pela advocacia. O questionamento está na possibilidade de determinadas funcionalidades ultrapassarem o apoio operacional e passarem a executar atividades que a entidade considera privativas dos advogados.

A seccional sustenta que a análise de processos para elaboração de defesas, a definição de estratégias e a produção de peças para casos concretos precisam permanecer sob efetiva condução profissional. Para a OAB-SP, a assinatura de um advogado, isoladamente, não demonstraria que houve participação técnica e revisão adequada do conteúdo.

A inicial menciona materiais publicitários, declarações públicas e relatos que, segundo a entidade, foram recebidos por sua Comissão de Compliance. Esses relatos apontariam pressão sobre profissionais para subscrever peças produzidas em volume incompatível com uma análise individual.

A OAB-SP também levanta questões sobre eventual remuneração vinculada ao resultado dos processos e intermediação de demandas entre empresas e escritórios. A própria petição reconhece que a confirmação desses aspectos depende do acesso a contratos, registros de funcionamento e outros documentos em poder da Enter.

Pedido principal prevê controles; restrição de clientes é alternativa

O pedido principal busca condicionar a oferta das funcionalidades de recomendação de estratégia e elaboração de minutas ao cumprimento de exigências profissionais e de proteção de dados, independentemente de quem contrate a plataforma.

Entre as condições solicitadas estão a identificação do advogado responsável em cada minuta, a manutenção de registros de revisão e de decisões estratégicas, a indicação das fontes utilizadas e o bloqueio da exportação de documentos sem revisão registrada. A entidade também pede que seja garantido contratualmente ao advogado o direito de recusar uma minuta.

A ação requer, ainda, proibições de vincular a remuneração da plataforma ao resultado dos processos, definir ou executar estratégias sem decisão registrada de advogado e intermediar ou distribuir causas de forma onerosa, seletiva ou condicionada.

Somente de forma subsidiária, caso o juízo considere essas salvaguardas insuficientes, a OAB-SP pede que as funcionalidades de estratégia e elaboração de minutas sejam oferecidas exclusivamente a advogados ou sociedades de advocacia inscritos na Ordem.

Nessa alternativa, os demais contratantes poderiam continuar recebendo serviços de gestão processual, organização documental, classificação de processos e jurimetria, sem elaboração de minutas ou recomendação de estratégias.

Para o descumprimento das condições do pedido principal, a entidade solicita suspensão das funcionalidades e multa de R$ 1 mil por minuta gerada. Na hipótese subsidiária, pede multa de R$ 50 mil por contrato em desacordo com a restrição.

Quais medidas foram solicitadas em caráter urgente

A OAB-SP apresenta três pedidos de urgência:

• Preservação de provas: conservação de registros de geração e revisão de minutas, versões dos modelos, contratos e outros elementos da operação, abrangendo registros desde janeiro de 2024. A multa solicitada é de R$ 100 mil por ato de descumprimento.
• Publicidade: suspensão de anúncios que apresentem os produtos como substitutos de advogados ou fornecedores de defesas prontas, sob multa diária de R$ 10 mil.
• Novas contratações: impedimento de novos contratos ou da ampliação dos existentes que envolvam recomendação de estratégia e elaboração de minutas sem identificação do advogado responsável e registro de revisão, sob multa de R$ 50 mil por contrato.

A entidade pede que a preservação de provas seja analisada prioritariamente, mesmo que o juízo deixe os demais requerimentos para depois da manifestação da empresa.

Também solicita que, após a resposta da Enter e a apresentação de documentos, a Justiça avalie a antecipação das exigências de supervisão e auditoria. Esses requerimentos ainda dependem de apreciação judicial.

Proteção de dados e auditorias também estão na ação

Outro eixo da petição é o tratamento de dados de consumidores, trabalhadores e demais pessoas envolvidas nos processos atendidos pela plataforma.

A OAB-SP pede esclarecimentos sobre critérios de classificação de litigantes, transferências internacionais de dados, uso de documentos e eventual reaproveitamento de peças, teses e informações em benefício de outros clientes. Quanto a esse reaproveitamento, a inicial ressalva que não afirma sua ocorrência, mas pretende obter documentos para verificar a hipótese.

Entre as medidas requeridas estão a separação dos acervos de cada cliente, a apresentação de relatório de impacto à proteção de dados e garantias de revisão e informação sobre decisões automatizadas. A entidade também pede que imputações de fraude ou litigância coordenada dependam de revisão humana individual.

A petição requer restrições ao uso de dados e materiais jurídicos para treinamento ou aperfeiçoamento de sistemas destinados a outros clientes ou a finalidades próprias da empresa, ressalvando a hipótese de base legal própria e demonstração de anonimização.

A OAB-SP solicita auditoria independente semestral por pelo menos cinco anos, com profissional indicado pelo juízo e custeado pela Enter. Pede, ainda, perícia técnica na plataforma, apresentação de contratos e registros, participação do Ministério Público Federal e encaminhamento da inicial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados para apuração no âmbito de suas atribuições.

Indenização e comunicação aos clientes

A ação inclui pedido de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, ou outro valor que venha a ser fixado pela Justiça. A destinação indicada é o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, com previsão de alternativa em caso de acordo.

A entidade também pede a divulgação de comunicação corretiva, denominada contrapropaganda na petição, durante 12 meses, no site, nas redes sociais e em mensagens aos clientes, com texto aprovado pelo juízo.

Outros requerimentos incluem a identificação dos advogados e sociedades que mantenham determinados vínculos com a empresa, preservado o sigilo dos casos, e multa diária de R$ 10 mil para obrigações sem penalidade específica. O valor atribuído à causa é de R$ 1 milhão.

O que diz a Enter

Em nota, a Enter afirmou manter há meses um “diálogo aberto e construtivo” com o Conselho Federal da OAB sobre inteligência artificial na advocacia. A empresa disse lamentar não ter sido procurada pela seccional paulista antes do ajuizamento e classificou a ação como baseada em “informações equivocadas e acusações infundadas”.

Segundo a companhia, várias das medidas cobradas já são adotadas em sua operação. A Enter informou que prestará esclarecimentos para corrigir o que considera imprecisões na demanda.

A empresa se apresenta como fornecedora de tecnologia para departamentos jurídicos de grandes companhias na gestão do contencioso de massa cível e trabalhista. Afirma que a plataforma amplia a visibilidade sobre os dados dos processos, oferece recursos de jurimetria e auxilia na identificação de fraudes, irregularidades e litigância abusiva.

De acordo com a nota, a tecnologia permite que os advogados dediquem mais tempo à definição de teses, estratégias e decisões. A revisão, a assinatura, o protocolo das peças e a responsabilidade profissional permanecem, segundo a Enter, com os advogados contratados pelas empresas clientes.

“O trabalho do escritório de advocacia continua indispensável”, afirma a companhia.

Sobre proteção de dados, a Enter declara possuir certificação SOC 2 e seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados. Também informa que os dados dos clientes não são utilizados para treinar modelos de inteligência artificial, que mantém acordos de Zero Data Retention com OpenAI e Anthropic e que os dados de cada cliente são mantidos separados.

Processo: 5031169-20.2026.4.03.6100, em tramitação na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Leia a íntegra da ação civil pública da OAB-SP contra a Enter.