OAB-SP diz não ter acesso a procedimento do Conselho Federal sobre a Enter

A OAB-SP, autora da ação contra a Enter, afirma que não teve acesso ao procedimento em que a direção nacional da Ordem trata da empresa. A declaração foi dada ao UOL em 5 de novembro. Documentos da ação civil pública a que a Lawletter teve acesso mostram o que a Enter relatou à Justiça sobre essas conversas: nove reuniões presenciais com a diretoria nacional, um acordo que a empresa descrevia, em 8 de outubro, como em fase final, e um procedimento que corre sob sigilo.

A divergência diz respeito a quem conduz a resposta da advocacia às empresas de inteligência artificial e por qual caminho. A OAB-SP levou o caso à Justiça, com a adesão da OAB-RJ. A direção nacional, segundo a empresa, negocia um acordo. Se ele for assinado, caberá à Justiça avaliar seus efeitos sobre a ação em curso em São Paulo.

O que a Enter relatou à Justiça

Em manifestação de 8 de outubro à 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, a empresa afirma que as reuniões ocorreram entre 11 de maio e 28 de setembro e atribui a elas mudanças em sua publicidade e na forma de contratação. Diz que as tratativas haviam chegado aos “estágios finais de discussão e assinatura de um acordo”.

Segundo a Enter, o Conselho Federal informou ter comunicado às seccionais que centralizaria a discussão, com pedido para que aguardassem os desdobramentos. Ao defender o segredo de justiça na ação, a empresa registrou que o assunto já é tratado sob sigilo no procedimento da direção nacional.

O que a Ordem prevê para um eventual acordo

Antes da ação paulista, o Conselho Pleno da OAB autorizou em 17 de agosto a diretoria nacional a adotar medidas judiciais contra empresas de IA que pratiquem atos privativos da advocacia. A Resolução nº 16/2026, assinada em 9 de outubro e disponibilizada no Diário Eletrônico da Ordem no dia 13, abriu também a possibilidade de negociar ajustes caso a caso. Pelo texto, a negociação não impede o recurso à Justiça, e um acordo não equivale a uma chancela da OAB ao produto.

Em entrevista publicada pela Lawletter em 5 de novembro, o vice-presidente da OAB Nacional, Felipe Sarmento, tratou do caso. “Nós do Conselho Federal estamos debruçados sobre isso”, disse sobre a Enter. Segundo ele, a resolução foi editada “não para a Enter, mas para todas as empresas que exercem ou que prestam serviço de inteligência artificial”, e o Conselho cuidará do tema “dialogando com as seccionais”, que têm autonomia para contratar esse tipo de serviço.

A posição da OAB-SP

Na ação, a seccional defendeu que um eventual acordo envolva as seccionais de São Paulo e do Rio de Janeiro e seja homologado pela Justiça. “A Ordem tem poder regulamentar sobre advogados, escritórios de advocacia, não tem sobre a empresa”, disse Leonardo Sica em entrevista à Lawletter publicada em 29 de outubro. Ao UOL, a OAB-SP afirmou que “uma solução consensual sempre é boa”, mas que ainda faltam informações sobre o modelo de negócio.

Ao negar o pedido da Enter para suspender o processo, em 21 de outubro, a juíza federal Raquel Fernandez Perrini registrou que não havia notícia de acordo firmado e pediu ao Conselho Federal que informasse, em dez dias, quais procedimentos estavam em curso e se havia termo de ajustamento em negociação, sob análise ou já celebrado.

Na cobertura anterior da ação, a Lawletter procurou o Conselho Federal por e-mail e entrou em contato diretamente com seu presidente, Beto Simonetti. Apenas a OAB-SP respondeu à redação.

Ao UOL, o Conselho Federal inicialmente orientou a reportagem a procurar a seccional paulista, mas posteriormente encaminhou uma nota ao veículo.

O que diz o Conselho Federal

Em nota publicada pelo UOL, o Conselho Federal da OAB afirmou que a Resolução nº 16/2026 estabelece parâmetros para eventuais acordos com empresas de inteligência artificial jurídica, sem impedir a adoção de medidas judiciais ou representar aval a empresas, produtos ou modelos de negócio. A instituição também reafirmou que o exercício da advocacia é reservado a profissionais legalmente habilitados e que o uso da tecnologia deve preservar a autonomia, a responsabilidade e a supervisão dos advogados.

Na mesma manifestação, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, negou ter recebido convite, mantido negociações ou realizado investimentos na Enter. A declaração ocorre no contexto da divulgação, pelo UOL, de um memorando de 2023 atribuído a um investidor, que mencionava a possível participação de um “presidente da OAB” como investidor-anjo, sem identificar o dirigente. A Enter afirmou desconhecer o documento e também negou qualquer participação de dirigentes da Ordem na companhia.

A manifestação do Conselho Federal, contudo, não esclarece o estágio das tratativas institucionais relatadas pela Enter à Justiça, a situação do procedimento administrativo mencionado pela empresa nem se há acordo em negociação. A nota também não aborda a afirmação da OAB-SP de que não teve acesso ao procedimento conduzido pela direção nacional.

Resposta da OAB-SP

Procurada pela Lawletter, a OAB-SP enviou a seguinte nota:

“A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) entende que questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário devem ser tratadas no âmbito do próprio processo, sem antecipação de manifestações.

A Secional prefere aguardar o momento processual adequado para apresentar os fatos, fundamentos e provas pertinentes, respeitando o devido andamento da ação.”