#Direito Penal

PF cumpre mandados de busca e apreensão na casa de Cláudio Castro em nova fase da Operação Compliance Zero, investigando esquema de R$ 3,7 bilhões envolvendo a RioPrevidência e o Banco Master.

Câmara aprova projeto que proíbe vítimas de violência doméstica de serem obrigadas a pagar pensão ao agressor, tornando a violência critério objetivo de indignidade no Código Civil.

STJ aplica qualificadora de violência de gênero a agressão entre mulheres em relação homoafetiva, reconhecendo que a vulnerabilidade estrutural da vítima mulher independe do gênero do agressor.

TJ-PR desclassifica crime de homem que ateou fogo na companheira de tentativa de homicídio para lesão corporal grave ao reconhecer arrependimento eficaz, reduzindo pena máxima de 20 para 5 anos.

PLP 125/2022 consolida figura do devedor contumaz e retira a extinção da punibilidade pelo pagamento, com critérios objetivos, vedação a licitações e recuperação judicial e atingimento de coligadas.

PF rejeita delação de Vorcaro por entender que ele não trouxe novidades à investigação, mas PGR segue negociando colaboração que envolve ressarcimento estimado em R$ 50 bilhões.

Deolane Bezerra é presa em operação do MP-SP e Polícia Civil por suspeita de lavar dinheiro do PCC por meio de contas vinculadas a ela, com bloqueio de R$ 27 milhões determinado pela Justiça.

Direito Penal deve atuar como ultima ratio, e não como resposta a anseios populistas. Texto discute os limites da intervenção penal, o etiquetamento social e os efeitos colaterais do excesso de criminalização.

A confissão exigida no ANPP tem natureza negocial e não pode ser usada como prova em condenações futuras, nem em outras esferas. STJ já sinalizou nesse sentido.

A tipificação do art. 2º da Lei 12.850/13 contra particulares em certames municipais exige rigor que a prática frequentemente ignora.

Documento deve ser entregue em 20 dias e instruirá ação popular que questiona votação em que indicado à vaga de Barroso foi rejeitado em Plenário.

Fux diverge de Gilmar no STF e vota para restringir foro privilegiado, defendendo que processos em fase avançada permaneçam no juízo de origem e que o foro não subsista após desligamento do cargo.

STJ uniformiza entendimento e admite remição de pena pelo Enem a preso com diploma superior, afastando restrição não prevista na Lei de Execução Penal.

Alerta de advogado sobre possível prompt injection em processo criminal no STJ reacende debate sobre IA, revisão humana e segurança no Judiciário.

Criadores de conteúdo e liberdade de expressão: Análise dos limites jurídicos entre crítica legítima, difamação e injúria no direito digital brasileiro.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria com 318 votos na Câmara e 49 no Senado, abrindo caminho para redução de penas dos condenados pelo 8 de janeiro.

STJ decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho carcerário do apenado para fins de remição da pena, especialmente quando há falha estatal no registro da atividade laboral.