#Direito Penal

Novas regras restringem a saída temporária de presos apenas a atividades educacionais, proibindo visitas familiares e autorizações em datas comemorativas.

A 3ª Câmara de Direito Criminal do TJSP elevou para 21 anos e quatro meses a pena de uma mãe e de seu companheiro pelo homicídio de um adolescente de 14 anos com TEA.

O STJ absolveu homem condenado por tráfico em Goiás ao reconhecer a ilegalidade de provas obtidas em buscas domiciliares sem mandado judicial e sem consentimento válido dos moradores.

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem por cárcere privado qualificado e vias de fato contra sua companheira. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, sem substituição por penas alternativas. O colegiado entendeu que as provas eram suficientes, destacando a palavra firme da vítima, as circunstâncias constatadas pela polícia e a confissão do réu. Os desembargadores também afastaram a alegação de que a conduta teria sido motivada por ciúmes, reforçando que essa justificativa não exclui a configuração do crime.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/11), o substitutivo ao Projeto de Lei 3.951/2019, que cria limites e regras para pagamentos e transações em dinheiro no Brasil.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto que prevê a transferência obrigatória para presídios federais de segurança máxima de pessoas condenadas por homicídio contra agentes de segurança pública.