#Direito Penal

STF torna Malafaia réu por injúria contra generais do Exército, mas rejeita calúnia por empate após ministros entenderem que críticas foram genéricas.

Gilmar Mendes referenda prisão do ex-presidente do BRB no caso Master e diverge sobre advogado, propondo domiciliar com cautelares ao invocar garantias da advocacia.

Juiz de SC anula provas e absolve dois acusados de tráfico após câmeras contradizerem versão policial e revelar ingresso domiciliar sem fundadas razões prévias.

TJ-SC absolve réu por tráfico após reconhecer que policial entrou ilegalmente em veículo durante fiscalização de trânsito, contaminando todas as provas obtidas.

O relatório da CPI do Crime Organizado, de autoria do senador Alessandro Vieira, pediu o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade ligados ao caso do Banco Master. O documento, com 221 páginas, foi rejeitado por 6 votos a 4 após articulação política que alterou a composição da comissão. A CPI encerrou os trabalhos sem relatório final aprovado. Mas o conteúdo, as imputações e o precedente institucional não desaparecem.

PF prendeu o ex-presidente do BRB e o advogado do Master na Operação Compliance Zero, que apura corrupção, lavagem de dinheiro e esquema de R$ 146 milhões em imóveis.

A 5ª Turma do STJ reafirmou que o simples depósito de valores ilícitos, ainda que fracionado ou realizado em contas de terceiros, não configura lavagem de dinheiro. O tipo penal exige dois elementos que não se presumem: o dolo específico de ocultar a origem ilícita e uma estrutura concreta de ocultação capaz de conferir aparência de licitude. Sem esses elementos, o que existe é exaurimento do crime anterior, não um crime autônomo.

Foragido desde setembro de 2025, o ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi preso nesta segunda-feira pelo ICE.

O STJ fixou que mandados de busca e apreensão domiciliar só podem ser cumpridos entre 5h e 21h, mas especialistas recomendam cautela até o STF se pronunciar sobre o tema.

STJ decidiu que a posse ilícita de celular por detento mitiga a inviolabilidade de dados e admite a extração integral do conteúdo do aparelho apreendido, desde que sob supervisão judicial.

Um empresário de 70 anos, sem presença nos atos de 8 de janeiro, sem vínculo comprovado com qualquer plano de depredação, recebeu pena equivalente à de quem invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes. A condenação se baseou em um comprovante de Pix de R$ 500 e na presunção de que esse valor integrou o financiamento de um ônibus fretado. A pergunta não é emocional. É técnica: onde está o critério?

O STJ decidiu que laudo produzido por IA generativa não pode servir de base para denúncia criminal, ao reconhecer que ferramentas como Gemini e Perplexity operam com lógica probabilística e não atendem aos requisitos de uma prova pericial.

Funcionários do BRB ouvidos pela PF relataram que o ex-diretor de Finanças ignorou mecanismos de controle interno na compra de carteiras de crédito sem lastro do Banco Master, reforçando a linha de investigação sobre fraude intencional.

Juiz reclassifica conduta da influencer Natalia Becker de homicídio doloso para culposo no caso do peeling de fenol que matou o empresário Henrique Chagas, entendendo que ela agiu com imperícia, não com intenção de matar. O MP recorreu.

Moraes homologou a remição de 100 dias da pena de Delgatti com base na aprovação no Enem PPL 2025, mas rejeitou pedidos adicionais por leitura e cursos por falta de comprovação adequada.

STJ decidiu que a Lei Anticrime alterou apenas a competência para a execução da pena de multa, mantendo intacta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia do MP por mais de 90 dias.

AGU pede ao STF que proíba interpretações que relativizem estupro de vulnerável, reforçando que menores de 14 anos têm proteção absoluta prevista em lei recente.

Câmara aprova projeto que tipifica o golpe do falso advogado e cria novos crimes ligados a fraudes processuais, com penas de até 8 anos e medidas para reforçar a segurança digital.