OAB Nacional questiona prazo para pagamento de RPV na Bahia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8021 no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade de dispositivo em lei da Bahia que define o prazo de 90 dias para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A entidade argumenta que o estado não detém competência para estabelecer lapso temporal distinto do previsto na norma federal.

De acordo com a petição da OAB Nacional, a fixação de prazos e procedimentos para o pagamento de requisições de pequeno valor configura matéria processual. Sob essa fundamentação, a entidade defende que a prerrogativa de legislar sobre o tema é privativa da União, nos termos do Código de Processo Civil (CPC), que estipula o prazo de dois meses para a quitação do débito após a entrega da requisição.

As RPVs representam a modalidade de pagamento de dívidas judiciais de valor reduzido devidas pelo Poder Público. Embora a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuam autonomia para definir o teto do valor das obrigações enquadradas como RPV conforme sua capacidade econômica, a OAB sustenta que essa autonomia não alcança a definição dos prazos de pagamento.

O ministro Dias Toffoli, relator da ação, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Com a decisão, o julgamento será realizado diretamente pelo Plenário, dispensando a análise de medida cautelar. O magistrado determinou que o governador e a Assembleia Legislativa da Bahia prestem informações sobre a Lei estadual 14.260/2020 no prazo de dez dias. Posteriormente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República terão o prazo sucessivo de cinco dias para se manifestar sobre o tema.